A Secretaria de Obras e Meio Ambiente, inicia as notificações para limpeza, cercamento e passeio de lotes vagos no ano de 2022.
A publicação deste Edital de Ordem é considerada a primeira notificação para realização dos serviços em todos os lotes vagos particulares urbanos.
Os proprietários de lotes que não possuem endereços de correspondência cadastrados e/ou já foram autuados nos anos anteriores, não receberão o Auto de Infração, por já serem considerados reincidentes, a multa será expedida e o valor poderá ser cobrado em dobro de acordo com o Art. 1º da Lei 5106/2009.
Os entulhos e lixos jogados nos lotes vagos abertos, mesmo que por outras pessoas, são de responsabilidade do proprietário do lote. Para a limpeza é necessário que o proprietário arque com as despesas de mão de obra e poderá contratar uma caçamba ou carro particular para encaminhamento do capim e dos entulhos para o Deposito Municipal de Resíduos da Construção Civil no Bairro Lima Dias II.
Quanto ao muro (ou tela) e passeio, o proprietário poderá solicitar até 120 dias para execução dos serviços.
Após prazo de recurso ou indeferimento do mesmo, será emitida a boleta da multa que é encaminhada por correio. Segundo a Lei 5.875/2017, o valor da multa é de 5% do valor venal do lote (lançado no sistema de IPTU), podendo o proprietário receber uma segunda multa de mais 5% referente à falta de cercamento (muro ou tela) e/ou passeio.
Os proprietários que não cumprirem a autuação poderão ser acionados para medidas administrativas e jurídicas cabíveis por descumprimento à Legislação Municipal.
Prefeitura notifica proprietários lotes vagos sujos e sem cercamento
