No dia 9 de junho, às 15h, no Plenário da Câmara Municipal, acontecerá Audiência Pública para apresentação e debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022. Na ocasião, estará presente o secretário municipal de planejamento, Adely Pires de Abreu Júnior, que realizará a apresentação da LDO 2022.
O objetivo da Audiência Pública é viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os Poderes Legislativo e Executivo sobre a matéria orçamentária. Através dela, o cidadão pode exercer seu direito de conhecer melhor o projeto de lei que se transformará na LDO, de comentar esses projetos e sugerir alterações neles. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas audiências.
O Executivo já enviou o projeto de lei da LDO para a Câmara Municipal de Ouro Branco e, após a realização da Audiência Pública, ele será votado em plenário. O projeto de lei estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal.
O objetivo da LDO é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, colaborando para o estabelecimento das metas prioritárias de sua administração e restringindo a execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do município, dando um equilíbrio responsável das contas públicas.
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