Depois de quase 2 anos em tramitação, diversos pareceres, emendas e adiamento de votação, a Câmara deve aprovar na próxima terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 9, de iniciativa do Prefeito Mário Marcus, para desafetação de duas quadras no Bairro Tamareiras, totalizando quase 30 mil m², e de uma área de cerca de 25 mil m² onde está a sede do 31º Batalhão de Polícia, no bairro Sebastião.
Ontem (30), o projeto gerou polêmica e troca de farpas entre os vereadores e mais uma vez foi adiada a votação. Os imóveis servirão para quitar um precatório de mais de R$12,5 milhões (valor atualizado em agosto/2020) junto a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).
A dívida judicial com a CSN vem desde 1998 e é próximo precatório a ser quitado pela ordem cronológica de pagamento no âmbito do acordo firmado na Central de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme inquérito civil Público nº 0183.12.000530-5. Na justificativa do Projeto, a prefeitura alerta que o precatório pode bloquear valores da conta do Município, caso não seja quitado. O projeto agora está na Comissão de Legislação e Justiça e depois segue para votação em plenário.
Do total de 52 mil m², Lafaiete perderá algo em torno de 24,5 mil m² da valiosa da sede administrativa do 31º, local é onde funciona a casa do batalhão. O imóvel voltará a CSN, ex-dona do terreno.
A dívida junto a mineradora exige pagamento imediato para cumprir acordo firmado em um Termo de Ajustamento de Conduta com órgão do Ministério Público Estadual, para que as alienações, para pagamento de precatórios, somente sejam efetivadas no âmbito da Central de Precatórios do Estado de Minas Gerais, observada a ordem cronológica de pagamentos (Inquérito Civil
Público n20183.12.000530-5).
Caso não seja aprovado o projeto, o Tribunal de Justiça pode bloquear os recursos da prefeitura para garantir a para quitação da dívida.
Dívidas
O Município de Lafaiete tem um histórico de 45 precários (dívidas judiciais) que totalizam quase R$20 milhões. O montante são valores de face, isto é, são considerados da época em que foram judicializados.
Por exemplo, uma das maiores dívidas se refere a desapropriação da área da CSN onde funciona o 31º Batalhão de Polícia, no São Sebastião.
À época o valor era de R$ 8.025.459,79. Já com o Instituto De Previdência Dos Servidores Do Estado De Minas Gerais (Ipsemg) o montante é de R$ 8.466.129,31.