Em meio às reações contrária e críticas das comunidades escolares, nossa redação foi buscar informações sobre o processo de municipalização das escolas junto a Superintendência Regional de Ensino (SRE) Em Lafaiete, o projeto já tramita na Câmara de Lafaiete envolvendo 4 escolas.
Segundo a SRE, o Projeto Mãos Dadas propõe a absorção das matrículas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental pelo município, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A LDB é o principal instrumento legal que orienta e regulamenta o sistema educacional brasileiro, e define, entre diversos outros aspectos, a responsabilidade na oferta da educação básica que pode ser compartilhada entre os entes federativos – Município, Estado e União.
Mas, a lei também recomenda prioridades. De acordo com a legislação brasileira, a oferta do Ensino Fundamental pode ser compartilhada entre os dois órgãos através do regime de colaboração planejada para atendimento da demanda de forma completa, e orienta que a oferta do Ensino Médio seja prioritariamente de competência do Estado enquanto o município deverá priorizar o acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental. Assim, a municipalização não é meramente uma iniciativa do governo do Estado e da Prefeitura, mas uma adequação necessária entre os dois organismos no sentido de cumprir o que recomenda a lei.
É importante ressaltar que o projeto é facultativo aos municípios, mediante análise das condições administrativas, pedagógicas e financeiras favoráveis à absorção dos estudantes atualmente atendidos pela rede estadual. A adesão só é viabilizada mediante aprovação na Câmara dos Vereadores.
Para efetivar a transferência dos estudantes de Ensino Fundamental para a gestão do município, os dois entes celebram um convênio de ação e parceria, com base nos estudos de reordenamento e garantia de vagas para os estudantes. Para a implementação do programa, está previsto o repasse de recursos financeiros do Governo Estadual que serão destinados à construção e reforma de escolas, compra de mobiliário e equipamentos, além de construção de quadras poliesportivas para atendimento da educação municipal, de acordo com a necessidade de cada município.
Importante ressaltar que os servidores efetivos dos anos iniciais das escolas estaduais envolvidas – professores e Especialistas de Educação Básica – poderão ficar em adjunção no município, com a garantia de ônus para o Estado, mediante a anuência do servidor, por tempo indeterminado. Desta forma, serão garantidos todos os direitos e benefícios, incluindo o IPSEMG e aposentadoria, além das promoções e progressões da carreira.
A partir do momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e à Quota parte Estadual do Salário Educação – QESE, serão destinados ao município para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular.
Esse processo tende a manter ou melhorar a qualidade da educação pública dos anos iniciais ofertada aos estudantes mineiros, uma vez que possibilita a aproximação das decisões pedagógicas e administrativas do município focadas nas verdadeiras necessidades dos alunos de anos iniciais, criando uma unidade pedagógica no ciclo da infância.
Para o Estado, a iniciativa permitirá a concentração de esforços na implementação do ensino médio, possibilitando a ampliação do diurno, expansão do Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) e educação profissional.
Mediante os resultados do IDEB das escolas que já passaram por esse processo, que apresentam avanços crescentes nos processos de avaliação de aprendizagem, pode-se afirmar que as escolas municipalizadas da nossa região, ratificam a afirmação de que o processo de municipalização não precariza ou prejudica a qualidade do ensino.
