A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.
A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), com o corte nos impostos a redução em Minas deve ser de R$1,86 no preço médio do litro da gasolina e R$0,31 por litro no etanol. O Procon local já analisa denúncias de consumidores sobre redução de preços.
O Procon de Lafaiete (MG) tendo em vista ocorrência de decreto estadual para redução da alíquota do ICMS em Minas Gerais, desde terça feira 05/07/2022, o Procon Lafaiete vem recebendo denúncias de consumidores que passaram a se sentir lesados pelo preço dos combustíveis praticado no município. Por consequência, o Procon Municipal oficiou os postos para que repassem aos consumidores as reduções de que trata o já referido Decreto 48.456 de 01/07/2022. Solicitou ainda, a apresentação de documentos para análise de possível abusividade.
Também, nesta sexta feira 08/07/2022 o Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete em conjunto com a 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, notificou os postos de combustível requerendo imediatas providencias para o cumprimento do Decreto Federal 11.121 de 06/07/2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados no dia 22 de junho de 2022.
O Procon informa ainda que está divulgando em suas redes sociais os preços dos combustíveis através da Pesquisa Menor Preço do aplicativo do Programa de Educação Fiscal MG, desde o dia 05/06/2022, com a finalidade de subsidiar melhor os lafaietenses na busca do preço justo e reitera sua total disponibilidade para sempre atender efetivamente toda e qualquer demanda visando o resguardo irrestrito ao direito do consumidor.
O consumidor que necessita de atendimento no Procon pode entrar em contato através do telefone (31)99239-6707, WhatsApp (31)98489-3830 ou comparecer em nossa sede que fica na Rua Carijós, 123, Rosário (atrás da Escola Domingos Bebiano), o horário de atendimento é de 10h às 16h.