O governador assinou, nos últimos anos, pelo menos quase 140 Termos de Ajustamento de Conduta, que foram questionados pelo MP. Para a ANM, estas empresas estão irregulares
Pelo menos 250 Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados pelo Governo de Minas Gerais para permitir que empresas fizessem extração mineral em Minas Gerais. A maioria destes termos, 139 deles, foi firmada com o governador Romeu Zema (NOVO), nos últimos quatro anos, sem o devido licenciamento ambiental. Um exemplo é a Gute Sicht, que retirou minério de ferro da Serra do Curral.
A lista de todas as empresas que atuam com o documento assinado com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) está em um sistema de consulta, disponível no site da própria pasta. A assinatura de TAC está prevista em lei estadual de 1980, mas, para a Agência Nacional de Mineração (ANM), estas empresas estão irregulares e, por isso, não são alvo de ações do órgão fiscalizador.
Dos 139 termos que foram assinados nos últimos quatro anos, 45 foram em 2019 – mesmo ano do rompimento da barragem em Brumadinho, em que 270 pessoas morreram; 43 em 2020; 23 em 2021 e 28 em 2022.
A assinatura de TAC rege sobre licenciamento e proteção ambiental em Minas Gerais. Segundo a lei, a medida deve ser adotada até que a empresa, que está operando de forma irregular, providencie o licenciamento ambiental. O termo deve conter as condições e prazos para funcionamento do empreendimento.
A previsão legal de assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta também já foi questionada pelo Ministério Público, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) no ano passado. A Justiça chegou a julgar procedente o pedido, em abril de 2021, mas em agosto do mesmo ano, o governo de Minas conseguiu reverter a decisão.
Exceção
Para a ambientalista Jeanine de Oliveira, a assinatura de TACs deveria ser exceção, já que o processo de licenciamento garante mais segurança à sociedade.
“No licenciamento, supostamente, a empresa está pedindo autorização antes de começar a operar. Então, tem que dizer quais impactos, tem que ter assinatura de responsabilidade técnica, tem que ter consulta à comunidade, todo mundo tem que concordar. E pode ser que o projeto mude de caminho, porque é um processo de concessão. Isso não acontece com assinatura de TAC”, pontua Oliveira.
ANM não acompanha barragens que funcionam com TAC
A Agência Nacional de Mineração informou, por nota, que estes empreendimentos que atuam por TAC e que não têm licenciamento não são legalizados e, por isso, não são alvo de ações importantes do órgão, como fiscalização.
A ANM também faz o cadastro e classificação das barragens licenciadas, de acordo com os riscos referentes à operação e a à capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos. Mas isso não acontece nos casos de empresas que firmaram os termos de ajustamento de conduta.
A agência informou, ainda, que “vem empregando esforços no sentido de trazer à legalidade todos aqueles que, porventura, queiram trabalhar dessa forma. Cabe ressaltar, ainda, que extração ilegal é crime ambiental e de usurpação de bem público, situação cujo trato é dado por meio da atuação dos órgãos ambientais e de polícia”.
Com informações: G1
