A organização Esperança Maria, composta de advogadas e advogados populares, realizou Curso de Defensores de Direitos Socioambientais em Territórios Atingidos por Barragens no dia 23 de março (sábado), na Escola Municipal Dona Maria Castanheira, no bairro Campinho, em Congonhas MG. A atividade contou com o apoio do Fundo Casa Socioambiental e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
A partir de pergunta geradora, os cursistas relataram sérios problemas causados pela exploração irresponsável das mineradoras em conluio com governos e agravados pela omissão da Justiça, entre os quais se destacam as doenças físicas e psicológicas, a degradação do ambiente e do património cultural, o aumento do custo de vida e a corrupção.
Joana, que faz parte da comunidade quilombola do Campinho, disse que “quando lava verdura fica pó de minério no fundo’.
A contaminação do ar é tanta que se pode afirmar: em Congonhas se come e se respira e se bebe minério.
Fernanda Lages, membro do Instituto Esperança Maria, sintetizou assim o conceito de atingido: ele é uma categoria coletiva, ou seja, atingida é a classe oprimida; esse conceito é legado de muitas lutas desde a violência desastrosa da ditadura militar; não há atingido direto e indireto, todos somos atingidos, embora de formas diferentes; hoje o ‘Atingido’ é reconhecido enquanto sujeito de Direito na lei 14. 755, sancionada em 15 de dezembro de 2023.
Ela ainda disse que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) é importante instrumento de luta, por isso atingidos de todo o Brasil estão se mobilizando para a criação das condições objetivas com sua regulamentação.
O MAB agradece às organizações Esperança Maria, Funda Casa Socioambiental e Helen Leite, diretora da escola onde ocorreu a atividade.
Encontro contou com a presença de autoridades municipais, representantes das empresas e órgãos de segurança e proteção
O Plano Municipal de Segurança de Barragens (PMSB) realizou, na manhã desta quinta-feira (7/3), em Congonhas, uma importante reunião de continuidade ao planejamento estratégico do simulado de emergência 2024. O encontro contou com a presença do prefeito municipal, Dr. Cláudio Antônio de Souza, secretários municipais, Polícia Militar (PMMG), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Defesa Civil Municipal, Coordenadoria Regional de Defesa Civil (REDEC) e
empreendedores da região, como a CSN Mineração, Gerdau e Vale.
O encontro teve como objetivo avançar nas discussões do exercício simulado que acontecerá no dia 7 de abril, às 10h, em Congonhas. Foram debatidos os aprendizados do primeiro simulado realizado em 2023 e apontadas melhorias. Tempo de resposta, treinamentos, reuniões preparatórias e placas de sinalizações estavam entre os principais temas levantados.
Os órgãos de segurança e proteção reforçaram a importância da participação de todos no planejamento e execução, pois sendo um simulado integrado, todas as entidades envolvidas têm contribuições a prestar em prol de um evento tranquilo e
com resultados eficazes. “É importante um encontro como esse. Com as discussões podemos pensar no que vamos fazer e também levantar dúvidas para melhorias. É um aprendizado constante”, destacou o prefeito de Congonhas.
Simulado 2024:
O exercício deste ano irá avaliar a eficácia das rotas de fuga, dos pontos de encontro e das sirenes e medir a participação da população sem dificuldade de locomoção dentro da zona de auto salvamento (ZAS), além do tempo de resposta do município e empreendedores.
Na próxima semana, será iniciada uma grande campanha de mobilização para o simulado 2024.
Os municípios onde ocorreram as ações foram Rio Preto, Silveirânia, Ervália, Brás Pires, Cipotânea e Jequeri
Equipes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) percorreram, entre 12 e 16/6, empreendimentos minerários em seis municípios da Zona da Mata. O objetivo foi coibir atividades minerárias irregulares.
Os municípios onde ocorreram as ações foram Rio Preto, Silveirânia, Ervália, Brás Pires, Cipotânea e Jequeri. Dados preliminares indicam que foram fiscalizados 17 locais indicados por denúncias e requisições ao órgão ambiental e também pela análise de imagens de satélite. O valor total das multas pode ultrapassar R$ 200 mil.
O coordenador da operação e diretor de Fiscalização da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) Zona da Mata, Alessandro Albino Fontes, explica que a principal infração constatada foi instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental.
“Também foram observadas nos empreendimentos minerários fiscalizados intervenções de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população, decorrente da ausência de sistemas de controle ambiental, principalmente em minas paralisadas e abandonadas”, afirma o diretor de Fiscalização.
Outras irregularidades estão relacionadas ao descumprimento de Determinação ou Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
“Posteriormente, em escritório, as equipes de fiscalização precederão as análises e conferências nos sistemas ambientais e concluirão os procedimentos de fiscalização iniciados, adotando as providências administrativas cabíveis e cientificando os fiscalizados”, explica Fontes.
O processo de reabilitação de áreas mineradas, realizado pela Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), com o plantio de café, eucalipto, frutíferas e pastagens, é reconhecido por devolver ao produtor rural suas áreas reabilitadas e prontas para o desenvolvimento de atividades agrícolas e pecuárias após a extração da bauxita. A empresa mantém uma área experimental para desenvolvimento de estudos de viabilidade dessas práticas, aplicação e monitoramento de bioindicadores e conservação hídrica, em parceria, desde 2008, com a Universidade Federal de Viçosa (UFV).
Esse espaço e uma lavoura de café que foi reabilitada pela CBA após a mineração, em São Sebastião da Vargem Alegre, foram visitados pelo gerente do Sistema Faemg Senar em Viçosa, Marcos Reis, o diretor do Sindicato dos Produtores Rurais de Simonésia, Francisco Rodrigues, e a Agente de Desenvolvimento Rural da Associação dos Agricultores Familiares e Artesãos de Miraí (AGRIARTE), Zilda Marta Almeida.
O professor do Departamento de Solos da UFV, Ivo Ribeiro, e a engenheira florestal da CBA, Juliana Paiva, acompanharam a visita e explicaram os processos. Antes de ir a campo, o gerente das Unidades de Mineração da CBA na Zona da Mata, Christian Fonseca de Andrade, apresentou uma visão geral sobre a mineração na região e sobre os trabalhos ambientais e de sustentabilidade realizados pela empresa.
Visita à lavoura em área reabilitada
A CBA explicou que as Pesquisas e Desenvolvimentos de Tecnologia da Mineração Sustentável da empresa, realizadas através da parceria valiosa com a UFV, são estruturados em três linhas: Reabilitação Ambiental (Solos), Restauração Florestal (Florestas) e Conservação Hídrica (Hidrologia Florestal) e vem impulsionando transformações positivas no setor mineral.
O diretor do Sindicato dos Produtores Rurais de Simonésia, Francisco Rodrigues, contou que a visita surgiu a partir de uma demanda da entidade. A mineração está em discussão no seu município e o Sindicato está em busca de informações sobre o tema e sua relação com o agronegócio, principalmente a cafeicultura.
Francisco disse que conhecer a experiência foi valioso para ampliar o debate junto aos cafeicultores de Simonésia: “Estamos sempre lutando para buscar recursos, tecnologia e conhecimento que ajude o produtor rural. Ver as áreas mineradas já recuperadas, com lavouras bem tratadas e com perspectiva de alta produtividade foi excelente, e levarei esse conhecimento aos nossos produtores”.
“Esta importante visita do Sindicato de Produtores Rurais de Simonésia e Sistema Faemg Senar em prol de levar para outras mineradoras o conhecimento da CBA de reabilitação ambiental com plantio de lavouras de café em áreas de bauxita exauridas é um exemplo material de que os benefícios de nossa operação estão se propagando por outros territórios. A Mineração Sustentável é o nosso legado”, afirmou o gerente das Unidades da CBA na Zona da Mata mineira, Christian Fonseca de Andrade.
Marcos Reis destacou que a visita foi uma oportunidade de aproximação com a CBA, conhecer sua atuação e possíveis demandas que a empresa tenha junto aos produtores rurais para planejar ações conjuntas: “Vimos que a empresa se preocupa em devolver a área produtiva aos produtores rurais e queremos interagir com a CBA para beneficiar esses produtores com cursos, programas especiais e com a nossa assistência técnica e gerencial”.
O gerente também reforçou que é de interesse do Sistema Faemg Senar apoiar as ações de cuidados com o meio ambiente, preservação e ações sociais que a empresa desenvolve nas comunidades em que atua.
O governador assinou, nos últimos anos, pelo menos quase 140 Termos de Ajustamento de Conduta, que foram questionados pelo MP. Para a ANM, estas empresas estão irregulares
Pelo menos 250 Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados pelo Governo de Minas Gerais para permitir que empresas fizessem extração mineral em Minas Gerais. A maioria destes termos, 139 deles, foi firmada com o governador Romeu Zema (NOVO), nos últimos quatro anos, sem o devido licenciamento ambiental. Um exemplo é a Gute Sicht, que retirou minério de ferro da Serra do Curral.
A lista de todas as empresas que atuam com o documento assinado com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) está em um sistema de consulta, disponível no site da própria pasta. A assinatura de TAC está prevista em lei estadual de 1980, mas, para a Agência Nacional de Mineração (ANM), estas empresas estão irregulares e, por isso, não são alvo de ações do órgão fiscalizador.
Dos 139 termos que foram assinados nos últimos quatro anos, 45 foram em 2019 – mesmo ano do rompimento da barragem em Brumadinho, em que 270 pessoas morreram; 43 em 2020; 23 em 2021 e 28 em 2022.
A assinatura de TAC rege sobre licenciamento e proteção ambiental em Minas Gerais. Segundo a lei, a medida deve ser adotada até que a empresa, que está operando de forma irregular, providencie o licenciamento ambiental. O termo deve conter as condições e prazos para funcionamento do empreendimento.
A previsão legal de assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta também já foi questionada pelo Ministério Público, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) no ano passado. A Justiça chegou a julgar procedente o pedido, em abril de 2021, mas em agosto do mesmo ano, o governo de Minas conseguiu reverter a decisão.
Exceção
Para a ambientalista Jeanine de Oliveira, a assinatura de TACs deveria ser exceção, já que o processo de licenciamento garante mais segurança à sociedade.
“No licenciamento, supostamente, a empresa está pedindo autorização antes de começar a operar. Então, tem que dizer quais impactos, tem que ter assinatura de responsabilidade técnica, tem que ter consulta à comunidade, todo mundo tem que concordar. E pode ser que o projeto mude de caminho, porque é um processo de concessão. Isso não acontece com assinatura de TAC”, pontua Oliveira.
ANM não acompanha barragens que funcionam com TAC
A Agência Nacional de Mineração informou, por nota, que estes empreendimentos que atuam por TAC e que não têm licenciamento não são legalizados e, por isso, não são alvo de ações importantes do órgão, como fiscalização.
A ANM também faz o cadastro e classificação das barragens licenciadas, de acordo com os riscos referentes à operação e a à capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos. Mas isso não acontece nos casos de empresas que firmaram os termos de ajustamento de conduta.
A agência informou, ainda, que “vem empregando esforços no sentido de trazer à legalidade todos aqueles que, porventura, queiram trabalhar dessa forma. Cabe ressaltar, ainda, que extração ilegal é crime ambiental e de usurpação de bem público, situação cujo trato é dado por meio da atuação dos órgãos ambientais e de polícia”.
Há uma audiência marcada para esta terça-feira (30) para tratar sobre as multas no caso de 2015
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) homologou, nesta segunda-feira (29), um acordo que determina que cerca de R$ 300 milhões em multas aplicadas à Vale pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019, sejam aplicadas em ações ambientais de preservação em Minas. O termo foi proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando o IBAMA, pelo Ministério Público Federal e pela Vale.
O pedido de homologação foi apresentado pelo procurador federal da AGU Marcelo Kokke, que registrou que “os atores processuais procederam a constantes e frutíferos desenvolvimentos voltados à solução consensual que vieram a resultar em autocomposição”. Os valores não se confundem com o acordo que, agora, tramita no Tribunal de Justiça, sendo decorrente de penalidades federais aplicadas.
A nova decisão coloca a Vale, a Samarco e a BHP em situação delicada em relação às multas do desastre de Mariana, uma vez que a Vale tenha sido sujeita ao cumprimento das obrigações relativas às multas do IBAMA em Brumadinho, as três mineradoras resistem em pagar ou efetivar acordos de compromisso ambiental no caso Mariana.
Há uma audiência marcada na 12ª Vara Federal para esta terça-feira (30) para tratar sobre as multas no caso de Mariana, mas não há registro de qualquer proposta concreta das empresas para pagar as infrações. Na ação, em uma petição de 99 laudas, a AGU defende as multas do IBAMA, destacando a necessidade de uma medida efetiva no processo, já que, até o momento, a Samarco, a BHP e a Vale não pagaram nenhuma multa no caso.
A propósito, perguntar não ofende: se houve o Acordo Substitutivo no caso Brumadinho, por que as empresas não efetivam o pagamento no caso Mariana?
O Acordo Substitutivo reconhecido pelo TRF-1 nesta semana propiciará aplicação de cerca de R$ 150 milhões nos Parques Nacionais da Serra da Canastra, do Caparaó, da Serra do Cipó, da Serra do Gandarela, Cavernas do Peruaçu, Grande Sertão Veredas e das Sempre-Vivas, em Minas Gerais. Já o restante será direcionado para programas de melhoria da qualidade ambiental, inclusive com saneamento básico.
A população de Congonhas (MG), cidade Patrimônio Mundial da Humanidade, sofre com problema crônico da poeira que invade casas, residência e apartamentos e toma toda extensão da cidade dos Profetas. A poeira é exalada pelas mineradoras. Enquanto a cidade sofre com esse problema ambiental, os cofres públicos enchem de recursos oriundos da mineração. Vídeo divulgado agora há pouco mostra a situação precária dos moradores.
O prazo para a eliminação das estruturas, segundo a lei estadual, termina na sexta (25/2)
Após descumprirem o prazo definido pela Lei Estadual 23.291, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, que termina na sexta-feira, 25 de fevereiro, as mineradoras responsáveis por barragens a montante no estado firmaram um Termo de Compromisso com o Governo de Minas Gerais para que cumpram a descaracterização de 41 estruturas no estado.
Ao todo, 10 empresas que são responsáveis por 19 barragens assinaram o documento, mas a expectativa é de que todas as outras mineradoras assinem o acordo nos próximos dias. O acordo foi viabilizado por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF), com interveniência da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O Termo de Compromisso prevê indenizações por dano moral coletivo. Somadas, as mineradoras que assinaram o acordo até o momento, deverão pagar cerca de R$ 60 milhões ao Estado. Além disso, o documento estabelece novos prazos para a conclusão da descaracterização das barragens, sob pena de sanções, como multa diária, além da fixação de medidas mínimas e adicionais de segurança e publicidade no processo.
A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Carvalho de Melo destacou que o termo visa dar uma solução para que não se criasse um conflito jurídico no estádo e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento da lei estadual.
“É uma solução que visa dar segurança à sociedade e ao meio ambiente. A partir da assinatura, teremos auditorias que acompanharão a descaracterização a partir de projetos técnicos que serão apresentados por essas empresas. É também uma solução de convergência para manter a capacidade de operação dessas empresas, já que a paralisação delas poderia gerar ônus ao Estado, como, por exemplo, a não capacidade de descaracterização dessas barragens”, disse.
Caso descumpram alguma obrigação do Termo de Compromisso, incluindo o atraso no andamento do programa de descaracterização de barragens, as mineradoras estarão sujeitas a multas diárias no valor de R$ 100 mil por cada infração, acrescidos de juros de 1% ao mês.
O valor será destinado conforme o Art. 13 da Lei Federal 7.347/1985, que diz: “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, explicou que o objetivo do Governo de Minas é promover o desenvolvimento econômico no estado para estimular o empreendedorismo de forma responsável.
“A Secretaria de Desenvolvimento Econômico reitera o comprometimento do desenvolvimento sustentável no Estado e reforça as diretrizes de uma gestão de política que consolide a posição de Minas Gerais como principal player nacional e internacional do mercado de mineração. Ao mesmo tempo, saliento o papel do Estado de orientar a aplicação da atividade minerária ambientalmente responsável, buscando estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas ligadas direta ou indiretamente ao segmento”, afirma.
Obrigações
O Termo de Compromisso foi formulado após reuniões entre o Governo de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, União e as empresas, tendo em vista que o prazo estabelecido na Lei 23.291/2019, estipulado em 25 de fevereiro de 2022, não foi cumprido por todas as mineradoras.
No documento, elas ficam obrigadas a executar a descaracterização das barragens no menor tempo possível, aplicando as técnicas disponíveis, seguindo as diretrizes da ANM e Feam. Após a assinatura do Termo, as mineradoras terão 15 dias para contratar uma equipe técnica especializada e independente para auxiliar a ANM e Feam no acompanhamento do processo de extinção das estruturas. O Termo também determina que as empresas façam o ressarcimento aos órgãos públicos por eventuais ações fiscalizatórias para o cumprimento das regras do documento.
O procurador-geral de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, observa que, apesar do descumprimento da lei estadual, a extinção das barragens a montante precisam seguir uma técnica adequada.
“A solução que tinha no Brasil era prorrogação do prazo ou anistia. E o que temos aqui, hoje, é que essas empresas foram obrigadas a indenizar o estado por não cumprir a lei. Esse é o compromisso das instituições do poder público: buscamos que a sociedade seja compensada pelo descumprimento do prazo por razões justificadas ou não. E queremos que esses recursos sejam utilizados para atender aos atingidos”, completa o procurador-geral.
Contrapartidas
O Termo de Compromisso condiciona as empresas ao pagamento anual de valores referentes a danos morais coletivos que serão destinados a projetos sociais e ambientais, com preferência para municípios situados na mancha de inundação.
As empresas também terão que realizar estudos de avaliação de impactos socioambientais e socioeconômicos, com Anotação de Responsabilidade Técnica, que avaliem e descrevam as medidas propostas para evitar, mitigar ou compensar os potenciais impactos e danos derivados da execução do projeto de descaracterização das barragens.
“Medidas técnicas” são necessárias, diz MPMG; órgão e Estado avaliaram situação. Processos erosivos precisarão ser tratados em três estruturas
“Não tem como viver de forma tranquila com uma barragem em nível 3”. O relato, que demonstra medo e desespero, é de Tatiana Sansi, 39, moradora de Macacos, distrito de Nova Lima, na região metropolitana. A estrutura a que ela se refere é a barragem B3/B4, da Vale, que fica perto da casa dela e está em nível máximo de alerta de rompimento. Inspeção do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do governo do Estado determinou que a barragem e outras 17 estruturas da mineradora precisam de intervenções.
Tatiana contou à reportagem que a “apreensão” é constante entre os vizinhos e aumentou nos últimos anos. “Os temporais recentes fizeram com que ficássemos ilhados, pois um muro feito pela Vale para conter um possível rompimento da barragem transbordou de tanta água. Tive que ficar três dias fora. Perdi muitas coisas de trabalho”, lamenta a arte-educadora.
O drama dos moradores aumentou com a determinação de intervenção, uma medida preventiva a ser tomada em 18 das 31 barragens de Minas devido às intensas chuvas de dezembro de 2020 e deste mês. Documentos enviados por Vale e ArcelorMittal e Minérios S/A foram analisados por Fundação Estadual do Meio Ambiente e MPMG.
“As grandes chuvas afetaram diversas estruturas, que necessitarão de contínuo e rigoroso acompanhamento por parte dos órgãos de comando e controle. A partir das informações recebidas, serão exigidas das empresas todas as medidas técnicas possíveis e necessárias para garantir a segurança das estruturas”, informou, em nota, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. A reportagem solicitou entrevista com ele, mas o órgão respondeu que “não vai se posicionar por ora”.
Emergência
Entre as 18 estruturas que deverão passar por intervenções, outras duas estão em nível 3 de emergência: barragens Sul Superior e Forquilha III (veja mais abaixo). A análise apontou que a Vale enfrenta dificuldades de acesso às estruturas e que, apesar do nível emergencial, elas não apresentaram danos diretos após os temporais recentes.
Para essas barragens, as notificações solicitam medidas para o tratamento dos processos erosivos nos entornos e para a garantia da manutenção das estruturas; ; manutenção e limpeza dos sistemas de drenagem interna, superficial e do extravasor; redução da contribuição pluvial da bacia de drenagem para o reservatório da barragem; e garantia da manutenção de rotina da estrutura inclusive com controle de vegetação
A Vale terá o prazo de até dez dias para apresentar relatório técnico fotográfico, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, informando quais são as medidas executadas pela empresa ou o respectivo cronograma detalhado para tomar as ações solicitadas.
Estruturas são monitoradas 24 horas por dia, diz mineradora
Procurada pela reportagem de O TEMPO, a mineradora Vale informou, por meio de nota, que “para garantir a segurança de suas barragens, a empresa monitora as suas principais estruturas 24 horas por dia, sete dias por semana, em tempo real, por meio do Centro de Monitoramento Geotécnico (CMG)” – inclusive nas 18 estrutura onde vai ser necessário fazer intervenções.
A empresa informou que, até o fechamento desta edição, não havia sido notificada sobre as intervenções que vai precisar fazer. “As equipes técnicas fazem neste momento uma avaliação aprofundada para conduzir as melhorias necessárias nas estruturas, especialmente nos seus acessos, afetados pelas intensas chuvas em Minas Gerais dos últimos dias”, diz trecho da nota, enviada à reportagem na tarde de ontem.
Existem, sim, motivos para preocupação
O período chuvoso faz aumentarem as erosões no entorno das barragens e demanda reparos, segundo Carlos Martinez, professor do Departamento de Engenharia Hidráulica da Universidade Federal de Itajubá. “As correções precisam ser feitas”, disse ele, ao observar queas chuvas estão cada vez mais intensas.
Especialista em barragens, ele acrescentou: “é compreensível a apreensão dos moradores, até porque tem barragem em nível 3 na listagem do MPMG e do governo de Minas. É preciso ficar atento”.
Martinez alerta que os reparos vão ser necessários até que se faça a descaracterização das estruturas e destaca que a população tem “motivos para ficar preocupada”. Para ele, MPMG, Agência Nacional de Mineração e demais órgãos de fiscalização precisam cobrar das mineradoras para que ocorra a descaracterização das barragens. “Deve demorar de cinco a sete anos, em um bom horizonte, para que o processo seja finalizado. Até lá, a população vai passar por momentos difíceis”, alerta.
Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM) e apontam que a maioria está em Minas Gerais após as fortes chuvas na região
O Brasil tem 906 barragens cadastradas na Agência Nacional de Mineração (ANM). Destas, 46 estão em situação de emergência, de acordo com dados divulgados no portal da Agência. A maioria das barragens afetadas com as fortes chuvas estão localizadas no estado de Minas Gerais: 39.
De acordo com a ANM, três barragens estão em situação de emergência nível 3, quando o rompimento é iminente ou está em curso. São elas: B3/B4 em Nova Lima, Forquilha III em Ouro Preto, Sul Superior em Barão de Cocais, todas em Minas Gerais, e controladas pela empresa Vale.
As chuvas das últimas semanas até o momento não provocaram nenhum incidente por causa das barragens, mas os moradores da região estão preocupados. Alexandre Andrade, perdeu um irmão, um primo e vários amigos em 2019 no rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), controlada pela Vale. Outras 272 pessoas morreram.
“Com o aumento das chuvas em Minas Gerais, temos muitos receios de que outras barragens se rompam, e os moradores dessas regiões também ficam muito apreensivos, porque quando aumenta o volume de chuva, corre o risco de rompimento”. Três anos após a tragédia ainda há impunidade, segundo Alexandre.
Em Pará de Minas, moradores ficaram em alerta depois que a prefeitura emitiu um comunicado pedindo que algumas famílias deixassem suas casas devido ao risco de rompimento da barragem hidrelétrica da Usina do Carioca. A situação da represa, que pertence à empresa Santanense, foi classificada por autoridades como crítica.
Em um último comunicado oficial, a empresa Santanense informou que não houve rompimento da barragem de concreto da Usina Carioca, e que declarou emergência devido à ocorrência da cheia excepcional no rio São João, que elevou o nível da água na barragem. A empresa também orientou que a população deve seguir rigorosamente as orientações das autoridades públicas competentes.
O governo de Minas Gerais e o Ministério Público estadual notificaram as empresas responsáveis por barragens de rejeitos existentes no estado para que fornecessem informações sobre os efeitos das recentes chuvas e as ações adotadas para monitorar o grau de segurança estrutural das construções.
As informações prestadas não foram divulgadas para a imprensa, mas elas teriam que informar à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) dados sobre o volume médio de chuvas que vêm atingindo essas estruturas; a existência de um plano de ação para o período chuvoso; a capacidade e o funcionamento do sistema de drenagem. São pedidos ainda dados sobre eventuais problemas estruturais e medidas de monitoramento adotadas para minimizar o risco de acidentes.
Os dados fornecidos pelas empresas serão analisados por técnicos da Feam, em conjunto com representantes do Ministério Público estadual e com apoio de firmas de auditoria independentes. Segundo o governo estadual, o objetivo da medida é intensificar o monitoramento das barragens neste período de chuvas, no qual 145 dos 853 municípios mineiros decretaram situação de emergência, e reforçar a segurança da população.
De acordo com a legislação atual vigente em Minas, o empreendedor é responsável pela segurança da barragem, devendo tomar todas as medidas necessárias para garantir a estabilidade da estrutura.
Em caso de descumprimento das solicitações, as mineradoras podem sofrer autuação por determinação de agente fiscalizador da Secretaria de Estado de de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de acordo com o decreto 43.383/2018. A multa, a depender do porte e da capacidade poluidora da empresa, pode variar entre 250 ufemgs a 27.000 ufemgs (1 ufemgs = R$ 4,7703 na cotação atual.
MAIOR RESERVATÓRIO DA AMÉRICA LATINA
Em Goiás, o Lago Serra da Mesa, no norte do estado, considerado o maior reservatório em volume de água da América Latina, está com 38% de capacidade e deve chegar até 40% com as fortes chuvas que tem atingido o estado. O secretário de Meio Ambiente do município de Niquelândia, André Rosa, comenta a situação na região.
“O lago nunca encheu tão rápido assim, as barragens estão todas controladas. O que temos é muita chuva, em relação a barragens não temos riscos”.
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