A Câmara Municipal de Ouro Branco suspendeu seu recesso para votou na última semana de 2022, em convocação extraordinária, um importante projeto de lei que foi desenvolvido pela Prefeitura de Ouro Branco através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Trata-se de projeto de lei (que agora passou a ser a Lei 2.650 de 22/12/22) que tem por objetivo implantar uma moderna e desburocratizada política de incentivo ao desenvolvimento econômico no município de Ouro Branco, por meio da criação do Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico-SMDE.
O SMDE integra o órgão executivo aos recém criados Conselho de Desenvolvimento Econômico-CMDE, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Complexo de Desenvolvimento Econômico e suas Unidades, regidos por uma legislação própria que trás elementos inovadores, como a possibilidade de contratação de um agente facilitador, denominado de Órgão Executor, para viabilizar as gestão, a infraestrutura e as decisões de forma mais célere e compartilhadas entre o poder público, empresas e o CMDE.
Como é de amplo conhecimento, um dos papéis do Poder Público é promover o desenvolvimento econômico sustentável, por meio da geração de trabalho, emprego e renda à população, associado ao equilíbrio ambiental e responsabilidade social, o que estava comprometido pela falta de uma política pública mais moderna e eficiente.
Assim, esta nova legislação permitirá que, por meio da gestão participativa (materializada na instituição e regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), o Município possa ter maior eficiência e competitividade no que concerne ao oferecimento de oportunidades imobiliárias e gestão compartilhada para a instalação de empresas com potencial gerador de trabalho e emprego, bem como na aprovação dos projetos para instalação e ampliação.
A criação do Complexo de Desenvolvimento Econômico-CDE, também é uma proposta inovadora, que consiste na integração de uma rede capilarizada de imóveis que já integram o patrimônio público e também de outros que possam vir integrar, com objetivo de facilitar e incentivar a instalação e ampliação de empreendimentos econômicos no município em unidades especiais e destinadas exclusivamente a indústrias, empresas, inovação e tecnologia, incubação, apoio logístico e ao setor de transportes.
Segundo o Secretário da pasta, Neylor Aarão, as propostas estudadas ou implantadas em outros municípios e até mesmo em Ouro Branco, não ofereciam condições para desenvolver o que o que se propunha e o setor espera, muito pelo excesso de burocracia e pela ineficiência dos modelos adotados, bastando mencionar que o município de Ouro Branco, a exemplo, tem dois distritos industriais criados há mais de 10 anos e nenhuma empresa foi instalada pela falta de uma política clara de apoio e incentivo. Assim, optamos por desenvolver uma política fundada em uma legislação moderna, capaz de oferecer as soluções que se espera, com mais eficiência, capacidade de decisão e participação social.
Considerando a importância do projeto de lei e do seu potencial de impulso competitivo ao município, a proposta que foi convertida na Lei possibilitará a Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ter um importante instrumento para implantar e desenvolver uma política pública eficiente de geração de trabalho, renda e incentivo aos investimentos no município.
Temos muito a agradecer a compressão e apoio da Câmara Municipal de Ouro Branco e a seus vereadores que suspenderam seu recesso para se reunirem em sessões extraordinárias para avaliar e aprovar o projeto de lei que agora será colocado em prática. Concluiu Neylor.
