Sob gestão da Via 040 há quase uma década, a rodovia será devolvida ao governo federal na próxima sexta-feira (18 de agosto)
Trincas no asfalto, gargalos no trânsito, falta de passarelas e média de quase cinco acidentes por dia em 2023. Essa é a realidade da BR–040 às vésperas do fim do contrato de privatização, previsto para a próxima sexta-feira (18 de agosto). Sob gestão da Via 040 há quase uma década, a rodovia será devolvida ao governo federal com 78 km duplicados – apenas 12 km em Minas – dos 557,2 km previstos em contrato, ou seja, 14% do prometido, cinco passarelas das 50 pactuadas no edital e um saldo de mortes que a coloca à frente da “rodovia da morte”, a BR–381, em acidentes com perdas de vida. A situação revolta motoristas, moradores e comerciantes que convivem com o medo e a insegurança mesmo com pagamento de pedágio desde 2015.
A devolução da rodovia vai acontecer a pouco mais de 20 anos do fim do contrato inicial, que tinha duração prevista de 30 anos. Desde 2017, a empresa tenta uma devolução amigável da rodovia. O pedido foi atendido por meio de termo aditivo ao contrato de concessão, acordado em novembro de 2020 entre Via 040 e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O documento tinha validade até fevereiro de 2022, quando foi prorrogado por mais 18 meses. Com a alteração de prazos, a Via 040 se comprometeu a ficar responsável pela rodovia até 17 de agosto de 2023. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para tentar obrigar a concessionária a dar continuidade aos serviços essenciais prestados na BR–040 até a conclusão do processo de relicitação, quando uma nova empresa vai assumir o trecho. A ação agora depende de definição da Justiça.
A Via 040 assumiu a concessão em 2014 com a promessa de realizar obras de ampliação numa extensão de 714,5 km da rodovia. Entre as principais intervenções estavam a duplicação de 557,2 km e a implantação de 41 passarelas, logo nos primeiros cinco anos da concessão. O acordo previa ainda outras nove passarelas a partir do sexto ano de contrato. No entanto, após quase dez anos, apenas 78 km da rodovia foram duplicados e cinco passarelas foram instaladas. A empresa alega, no entanto, que os valores investidos foram aplicados na construção de 21 postos de atendimento ao usuário, melhorias no asfalto em 1.800 km de pistas, instalação de 26 mil placas novas de sinalização, entre outras ações.
A falta de melhorias afeta diretamente moradores, comerciantes e motoristas que convivem ainda com a atual má conservação da estrada em Minas. A reportagem de O TEMPO percorreu o trecho de mais de 100 km entre Belo Horizonte e Conselheiro Lafaiete, na região Central – considerado o trecho mais perigoso, conforme especialistas –, e conversou com usuários da via, que relataram o drama de quem passa pela BR–040.
“Já perdemos tantas pessoas que nem contamos mais. Perdi duas primas e um primo. Não tem nem palavras para falar o sentimento de perder alguém assim. O que mais vemos é acidente no trecho entre BH e Lafaiete. O maior medo da gente é entrar no carro com a família em uma 040 como essa”. A fala é do motorista Valdete Eugênio Gonçalves, de 57 anos, que mora às margens da BR–040, no bairro Pires, em Congonhas, na região Central de Minas, desde que nasceu.
A insegurança relatada pelo morador é justificada pelos números. Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), de 2023, mostram que a BR–040 já é mais letal que a BR–381, conhecida como a “rodovia da morte”. Entre janeiro e julho deste ano, foram 1.023 acidentes, com 1.277 feridos, sendo mais de 300 das colisões graves, e 91 vidas perdidas na 040, no trecho da rodovia que corta as cidades mineiras. No mesmo período, a BR–381 registrou 79 mortes.
Para o especialista em segurança do trânsito Rodrigo Mendes, a explicação para o alto número de óbitos na BR–040 pode estar no grande fluxo de veículos associado à falta de separação das faixas – que contribui para o aumento de colisões frontais – e às curvas perigosas existentes no trecho. “Nesse trecho temos muitas mineradoras, muitas carretas, fluxo muito alto de veículos que vão e vêm todos os dias para trabalhar e temos ainda o fluxo de turismo. Existem duas faixas de cada lado, mas não tem separação, portanto as colisões frontais seguem sendo as mais frequentes e letais na rodovia. Estamos com mais de nove anos de concessão, desde 2015, com pagamento de pedágio e podemos listar várias coisas que não foram feitas na BR–040 e estavam previstas no edital”, pontua.
Dono de uma oficina de lanternagem, às margens da BR–040, em Congonhas, Rafael Ribeiro, de 41 anos, também aponta o estreitamento da pista em alguns pontos como causa de grandes congestionamentos e acidentes na rodovia. “O trânsito aqui é muito complicado porque você tem quatro pistas (duas em cada sentido) que se afunilam em uma (em cada sentido). Então nos horários de pico temos um engarrafamento enorme. Temos ainda as pontes que são muito estreitas, existem promessas de duplicá-las há muito tempo, mas até hoje nada foi feito. Isso gera também gera acidentes. Nos últimos dias só aqui na frente foram dois, então é muito perigoso atravessar e trafegar nesse trecho”, reclama.
O mecânico endurece o tom ao falar da falta de melhorias promovidas pela Via 040 desde o início da concessão, em 22 de abril de 2014. Ele afirma que a concessionária fez apenas serviços para “tapar buracos”. “A 040 trabalhando ou não, não faz a menor diferença. O único tipo de operação que eles conseguem fazer é tapar buraco, e isso não resolve nada, isso até o Dnit fazia. Recapeamento eles fazem o paliativo só quando está muito ruim, e acaba piorando, porque o asfalto fica irregular. Praticamente todo dia encosta um carro aqui na borracharia do lado com um pneu furado ou uma roda quebrada. Ou você joga o carro dentro do buraco, ou se joga da ponte”, conta.
Falta de passarelas
A falta de melhorias na BR–040 ao longo de quase uma década de privatização, além do cansaço emocional pela perda de vidas, fez com que moradores do bairro Pires, em Congonhas, na região Central de Minas, tomassem a frente e buscassem, por conta própria, a instalação de uma passarela na área residencial, que é cortada pela rodovia. Após dezenas de manifestações, os populares conseguiram a instalação da travessia para pedestres com o apoio da prefeitura da cidade e a doação feita por empresas sediadas na região.
“Foi com muita luta, sacrifício e manifestação que conseguimos essa passarela que beneficia muita gente, mas ainda falta uma. A Via 040 tentou impedir, falando que ia duplicar o trecho, mas as mineradoras fizeram a doação e o projeto, então entramos na Justiça e conseguimos a instalação. A empresa fez um estudo quando assumiu, falou que ia duplicar e que não podia colocar a passarela. Mas os anos foram passando e conseguimos a travessia, enquanto a duplicação nunca saiu do papel”, explica Sterferson Gonçalves, de 30 anos, ex-presidente da associação dos moradores.
.jpeg)
Apesar disso, a dor pelas vidas perdidas por atropelamentos na BR–040 segue viva na mente dos moradores. “A 040 hoje está a via da morte, todo dia tem acidente e não cabe mais de tanto carro. Falta uma passarela, tem muitos lugares que precisam”, pontua Valdete Eugênio, que perdeu três familiares no trecho, onde hoje há a passarela.
Mais à frente na rodovia, onde não há passarelas, o mecânico Rafael conta que, após a morte de três crianças atropeladas há alguns anos, o local foi equipado com quebra-molas. Depois da concessão, um radar também foi colocado no trecho, o que ajudou a minimizar os acidentes. No entanto, ele cobra uma passarela diante do alto fluxo da rodovia. “Foi só isso que foi feito, não teve melhorias. Estamos abandonados”, lamenta.
Questionada sobre o caso, a Invepar Via 040 disse que a instalação da passarela seguiu todos os trâmites previstos nas obrigações contratuais da concessionária. “Após a prefeitura ter apresentado todos os projetos aderentes às normas para implantação de estruturas em rodovias federais, conforme preconiza o manual do Dnit IPR-728 e a Resolução 1.187/2005 da ANTT, a obra foi autorizada”, afirma.
O que diz a Via 040?
Em nota, a Via 040 afirmou que desde o início da operação vem enfrentando um quadro setorial desafiador, diferente do momento anterior ao leilão realizado em 2013. Segundo a concessionária, as condições de financiamento bancário para investimentos foram modificadas, houve atrasos e fragmentação na emissão das licenças ambientais para execução de obras e, além disso, a redução significativa da atividade econômica brasileira afetou diretamente o tráfego de veículos e passageiros (veja a íntegra abaixo).
Sobre os acidentes, a Via 040 disse que vem realizando, desde 2014, melhorias que proporcionam condições mais seguras para os usuários e que desenvolve diversas ações voltadas à prevenção de acidentes e conscientização dos motoristas. As ações, segundo a empresa, resultaram em uma redução de 63% no número de acidentes totais entre 2013 – antes da concessão – e 2022, passando de 5.852 para 2.161 (dados da PRF). Já as ocorrências de acidentes fatais saíram de 210 e foram para 119 (dados da PRF) no mesmo período e trecho, representando uma redução de 43%.
Questionada sobre o número de passarelas, a Via 040 afirmou que “está desobrigada de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão”. Em relação às condições atuais da rodovia, a concessionária disse que cumpre os parâmetros de desempenho conforme previsto no terceiro aditivo do contrato de concessão. Sobre o número de obras de duplicações, a empresa afirmou que as intervenções foram realizadas em locais onde havia licença ambiental que autorizava a execução.
A reportagem questionou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad) sobre a afirmação da concessionária, que afirmou que “o licenciamento da BR–040 está sendo tratado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”.
Em nota, o Ibama disse que o processo de duplicação da rodovia BR–040 DF/GO/MG conta com a Licença de Instalação (LI) 1.121/2016, emitida em 6/7/2016, que autoriza atividades como instalação de fibra óptica e as obras de duplicação e de melhorias da rodovia, dentro dos limites da faixa de domínio no Distrito Federal e nos Estados de Goiás e Minas Gerais, com extensão total de 941,2 km.
Segundo o Ibama, estão bloqueadas apenas as obras localizadas em 13 km, localizadas em trechos distintos, além de locais onde estão previstas obras de arte especiais e a intervenção em cursos hídricos. Os impedimentos ocorrem por não apresentação do estudos ou por determinação do Instituto Estadual de Florestas (IEF) do Estado de Minas Gerais, gestor das unidades de conservação afetadas pelo empreendimento.
Por fim, o Ibama esclarece que a licença está válida, não havendo impedimentos para a realização de obras em todos os outros trechos da rodovia.
Relicitação
Em nota, a ANTT disse que a definição do poder público sobre a administração da BR–040, entre Juiz de Fora e Brasília, ainda está em tratativa. Atualmente, está em vigor o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Via 040, com vencimento em agosto. Legalmente, a agência pode estender o prazo de operação da concessionária para prestação de serviços essenciais por mais seis meses. No entanto, a solução para o assunto segue em discussão entre a diretoria da agência, o Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Questionado, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) disse que o assunto é tratado pela ANTT, uma vez que a “BR–040 ainda é concedida e os trâmites sobre o futuro da rodovia são de responsabilidade daquela agência”.
Já o TCU disse que acompanha a relicitação da BR–040 DF/GO/MG. Em abril de 2023, ao analisar esse processo, o TCU fez determinações à ANTT relacionadas às ações e aos procedimentos relativos ao encerramento do contrato de concessão. O TCU não fez qualquer determinação ou aplicou sanção diretamente à concessionária na ocasião. Em seguida, foi apresentado recurso em relação a essa decisão, que foi analisado no dia 26 de julho e deu origem ao Acórdão 1.547/2023 – plenário. O cumprimento, pela ANTT, desses acórdãos será monitorado pelo trribunal.
Leia o posicionamento da Invepar 040 na íntegra:
Desde o início da operação, a Via 040 vem enfrentando um quadro setorial desafiador, diferente do momento anterior ao leilão realizado em 2013.
As condições de financiamento bancário para investimentos foram modificadas, houve atrasos e fragmentação na emissão das licenças ambientais para execução de obras e, além disso, a redução significativa da atividade econômica brasileira afetou diretamente o tráfego de veículos e passageiros.
Em setembro de 2017, a Via 040 formalizou seu primeiro pedido de adesão à lei 13.448/17, instrumento criado pelo poder público para tratar da “rescisão amigável” das concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Somente em agosto de 2019, portanto dois anos após a promulgação da lei, a lei foi regulamentada pelo decreto 9.957/19.
Logo em seguida, em agosto de 2019, a Via 040 reapresentou seu pedido de adesão à relicitação. O pedido foi analisado pela ANTT e aprovado, por unanimidade, em novembro de 2019. Em dezembro de 2019, o Ministério da Infraestrutura manifestou sua concordância com a relicitação do trecho.
Em fevereiro de 2020 o pedido foi finalmente qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e sancionado pelo Presidente da República, através do Decreto nº 10.248/2020, o que significa sua aptidão para ser relicitado.
Para você ficar bem informado sobre esse processo, preparamos um guia com as principais questões sobre a situação da Via 040:
COMO É O PROCESSO DE RELICITAÇÃO?
– Requerimento de adesão ao processo de relicitação, conforme lei 13.448/17, realizado pela Via 040 em 20/8/19.
– Análise do pedido pela ANTT. Orgão atesta, por unanimidade, a viabilidade técnica e jurídica da relicitação, em 26/11/2019.· – Recomendação do pedido pelo Ministério da Infraestrutura e PPI e, posteriormente, Decreto Presidencial qualificando oficialmente o pedido. Decreto publicado em 18/2/2020.
– Assinatura do termo aditivo. Termo assinado em 20/11/2020.
– Aprovação, pela ANTT, em 3/2/2022, da prorrogação do termo aditivo por 18 meses, até agosto de 2023.
– Assinatura, pela Via 040, da prorrogação do termo aditivo em 17/2/2022
– Processo de relicitação e novo leilão, à cargo do Poder Concedente. Em andamento desde o decreto publicado em 18/2/2020.
A EMPRESA ESTÁ DEVOLVENDO A RODOVIA PARA O GOVERNO
A empresa está solicitando a rescisão amigável do contrato de concessão, para que ocorra um novo leilão do trecho e outra empresa assuma a gestão.
A VIA 040 ARRECADA BILHÕES DE REAIS EM PEDÁGIO
O valor arrecadado com pedágio é aproximado ao que é reinvestido na pista. Desde que assumiu a concessão, em 2014, até dezembro de 2020, a Via 040 investiu R$ 1,9 bilhão em obras, equipamentos e serviços aos usuários. No período foi registrado prejuízo de R$ 1,1 bilhão, incluídos custos operacionais. Para a manutenção e operação da via nesse período foi necessário, inclusive, recorrer a aportes extras dos acionistas do grupo Invepar, da ordem de R$ 1,1 bilhão. As demonstrações financeiras da concessionária podem ser acessadas aqui.
CIRCULAM MUITOS VEÍCULOS PELA BR-040. NÃO É POSSÍVEL QUE NÃO SE TENHA LUCRO COM O PEDÁGIO.
De fato, são muito veículos que circulam diariamente pela BR-040. Entretanto, o tráfego nas rodovias federais hoje é menor do que o fluxo registrado em 2010, considerando carretas, caminhões e ônibus, segundo dados da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
A queda acentuada e consecutiva do tráfego, nos últimos anos, é considerada um fato atípico dentro da evolução histórica medida pela ABCR, há mais de 20 anos.
A VIA 040 ESTÁ DEVOLVENDO A CONCESSÃO SEM DUPLICAR.
Dos 557 km previstos para serem duplicados, a concessionária executou a obra nos 73 km que tinham licença ambiental aprovada na época, em Goiás e em Minas Gerais.
As obras em outros trechos só receberam autorização dos órgãos públicos responsáveis com dois anos de atraso, ainda assim com bloqueios para obras entre Belo Horizonte e Conselheiro Lafaiete.
Ou seja, somente em 2017, ano em que a concessionária já havia apresentado seu primeiro pedido de rescisão amigável do contrato, o governo emitiu a licença para obras de duplicação, mesmo assim com bloqueios.
A EMPRESA SÓ REALIZA CAPINA E ROÇADA NA RODOVIA, MAIS NADA
Desde 2014, a empresa investiu em inúmeras obras e serviços, como listado abaixo. Além disso, semanalmente, a empresa divulga o calendário de melhorias em cada trecho, que pode ser acessado aqui.
1. Construção de 21 postos de atendimento ao usuário;
2. Construção de um centro de controle operacional;
3. Reforma de três postos de pesagem de veículos pesados;
4. Melhorias de asfalto em 1.800 quilômetros de pistas;
5. Reforma de 171 pontes e viadutos;
6. Instalação de mais de 26 mil placas novas de sinalização;
7. Instalação de mais de 600 mil tachas refletivas (olhos de gato) na pista;
8. Pintura de 13 mil quilômetros de pintura de sinalização;
9. Instalação de 195 mil metros de defensas metálicas;
10. Recuperação de 46 mil metros em sistemas de drenagem;
11. Capina em 45 mil quilômetros de canteiros centrais, margens e trevos, o equivalente a 19 mil campos de futebol.
Além dessas obras e serviços realizados para quem usa a pista, a Via 040 atendeu mais de 520 mil usuários em auxílios diversos, como pane mecânica, bateria descarregada, pane seca, pneu furado e remoções de veículos para locais seguros.
A empresa também prestou mais de 74 mil atendimentos médicos, incluindo o parto de 26 bebês realizados na rodovia. Todos os dias, cerca de 220 usuários recebem algum tipo de apoio da concessionária na BR-040. A empresa emprega mais de 800 pessoas, em atividades administrativas, nos serviços de operação e atendimento, e na manuntenção da rodovia.
NÃO DEVERIA SER COBRADO PEDÁGIO ENQUANTO NÃO DUPLICAR A RODOVIA TODA
O contrato de concessão assinado pela Via 040 prevê a cobrança da tarifa de pedágio a partir da conclusão de 10% de obras de duplicação. A concessionária executou a obra nos 73 km que tinham licença ambiental aprovada, extensão que supera os 10% exigidos para cobrança.
A EMPRESA VAI DEVOLVER A CONCESSÃO E AINDA PODE SER INDENIZADA
O decreto promulgado pelo governo prevê a indenização de investimentos realizados pela concessionária e que ainda não foram amortizados. Essa é uma previsão que está na lei, não é uma decisão que cabe à concessionária.
AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO FEITAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO FORAM EM PONTOS ONDE NÃO APRESENTAVAM ÍNDICES RELEVANTES DE ACIDENTES
As obras de duplicação foram realizadas em locais onde havia licença ambiental que autorizava a execução. Cabe ressaltar que, desde que assumiu a concessão, a concessionária reduziu em quase 40% o número de acidentes com vítimas fatais entre 2013 e 2018.
A VIA 040 DESCUMPRIU O CONTRATO E ESTÁ ABANDONANDO A RODOVIA
A empresa fez tudo o que estava ao seu alcance para viabilizar a modernização da BR-040. A companhia entende que não descumpriu as obrigações contratuais e em razão de fatos alheios à concessionária, a empresa tem buscado o caminho da rescisão amigável, nos termos do decreto de relicitação (decreto 9.957/2019).
FONTE O TEMPO