Com satisfação o Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, José Walter Resende Aguiar, comunica o envio de Projeto de Lei autorizativa da adesão do nosso município ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/CODAP), cuja adesão independe do pagamento de despesas contratuais ao CODAP. Informa que o Projeto de Lei autoriza a cessão de um servidor público para o exercício das atividades do PROCON que funcionará na sede da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. O servidor cedido também atenderá as atividades do PAV – Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal e a Sala Mineira do Empreendedor do Sebrae, que serão implementadas juntamente com o PROCON Regional. Estes serviços públicos são de grande importância para a população entrerriana, pois facilitam o acesso aos referidos órgãos federais sem se deslocarem do município.
