Prefeitura alega que siderúrgica tem parte sediada no espaço terrritorial de São Brás
Em junho de 2023, a Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí iniciou uma ação liminar em busca de justiça tributária e ambiental contra a Vallourec Soluções Tubulares do Brasil (VSB), uma vez que, desde a instalação da empresa na região, o município vem sofrendo impactos significativos devido à sua atividade industrial. Esta ação é movida não apenas contra a VSB, mas também contra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Estadual do Meio Ambiente, responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental para as operações da empresa; além do município vizinho de Jeceaba, cidade onde a empresa está instalada.
Uma das principais questões levantadas neste processo é a delimitação territorial entre os municípios de Jeceaba e São Brás do Suaçuí, onde está localizada a sede da VSB. O argumento central é de que a Vallourec é localizada após o limite de jeceaba, adentrando o espaço de São Brás do Suaçuí. Sendo assim o principal questionamento reside na inadequação da distribuição tributária, visto que a VSB, embora opere dentro de uma parte da área rural de São Brás do Suaçuí, tem direcionado suas contribuições fiscais somente para o município de Jeceaba. Tal discrepância não apenas prejudica a justiça fiscal, mas também priva São Brás do Suaçuí de recursos vitais para o desenvolvimento local.
Além disso, as atividades da VSB têm causados danos significativos ao meio ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos de São Brás do Suaçuí, uma vez que a indústria siderúrgica é responsável pela emissão de uma série de gases poluentes como, por exemplo, óxidos de enxofre (SOx), monóxido de carbono (CO) e metano (CH4), bem como poluição em seu meio antrópico. A poluição atmosférica resultante de suas operações industriais é uma fonte de preocupação constante, afetando a saúde e bem-estar da população local. O não cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, evidenciadas por um longo estudo da Universidade Federal de São João del Rei (UFSJ), aprofunda essa preocupação, revelando uma clara negligência por parte da empresa em relação às suas responsabilidades ambientais.
O processo em questão visa não apenas corrigir as distorções na distribuição de receitas tributárias, mas também garantir que a VSB seja responsabilizada pelos danos que causa ao meio ambiente e à comunidade de São Brás do Suaçuí. A busca por uma compensação financeira justa é uma medida crucial para assegurar que o município tenha os recursos necessários para diminuir os impactos negativos e promover o desenvolvimento sustentável. O processo tem o objetivo de comprovar que a VSB está sediada dentro do território de São Brás do Suaçuí para que, assim, a cidade possa receber as compensações financeiras como acontece com o município vizinho de Jeceaba, com o consequente recolhimento ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, participação em ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do recolhimento retroativo dos últimos 05 anos de toda a relação jurídica tributária com o município.
Embora a primeira decisão do juízo da Comarca de Entre Rios de Minas possa ter sido desfavorável, o município de São Brás do Suaçuí está determinado a continuar a luta por justiça. Um recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que o mérito possa ser julgado. “Aguardamos ansiosamente pela decisão dos desembargadores, na esperança de que ela reflita os princípios de equidade, justiça e proteção ambiental que são fundamentais para o bem-estar de nossa comunidade e de nossas gerações futuras”, avaliou o Prefeito Dunguinho (Republicanos).
