A 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou ilegal a cassação do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares ocorrida em 01 de dezembro de 2023. A decisão da Corte também anulou a CPI como também todos demais atos praticados decreto Decreto Legislativo n° 06/2023. A votação foi por 6 a votos a 3. Apenas Antônio Maia de Freitas e Franklin William Ribeiro Batista Soares manifestaram votos contrários a perda do mandato.
Pelo Acórdão, o Vereador vai substituir Larissa Rodrigues (PSB). Ele assume o cargo automaticamente quiando a Câmara for notiticada do Acórdão do TJMG, o que deve ocorrer nos próximos dias.
A decisão violação aos princípios da imparcialidade ao ficar comprovado que dois vereadores participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Thiago Itamar Santos Villaça e Rodrigo de Paula Santos, como da Comissão Processante. “Ocorre que a participação de alguns vereadores na Comissão Parlamentar de Inquérito e na Comissão Processante, instauradas pelo mesmo fato, retira a imparcialidade e isenção no julgamento, violando o princípio do devido processo legal”, cita o Acórdão.
Em nota, a Câmara disse a nossa reportagem que guardará a notificação do TJMG para se manifestar e tomar as medidas judiciais cabíveis que entender pertinente.
Franklin deve entrar com uma ação de devolução de salários não recebidos durante a cassaçao como danos morais.
