A tarde dessa quinta-feira, dia 05/12, é um marco na defesa das causas do bem-estar animal no Município de Ouro Branco.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotora da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais CEDA, Dra. Luciana Imaculada de Paula e da Promotora de Justiça de Ouro Branco, Dra. Marcela Nunes de Oliveira, e o Município de Ouro Branco, por meio do Prefeito Hélio Campos, Procurador do Município, Dr Alex Alvarenga, secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Neylor Aarão, presidente da Câmara, vereador Neymar Meireles e vereadora Nilma Silva, assinaram o Termo de Compromisso Positivo que prevê a elaboração e execução de projetos e serviços de acolhimento temporário e promoção de saúde e bem-estar animais.
Em linhas gerais, o termo prevê a criação do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção – CATA, da Unidade Básica de Saúde Veterinária – UBSVet, a adoção de protocolos sanitários, bem como de diversas ações em busca do cumprimento da Constituição Federal que incumbe ao Poder Público proteger a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais a crueldade.
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