A Vigilância Sanitária (VISA) emitiu, nesta quarta-feira (14/05), um Auto de Interdição Cautelar à Escola Infantil Tico e Teco, que funciona à rua Teófilo Marques, nº 86, no bairro Praia, em Congonhas, em obediência à legislação (Lei Municipal 3095/11, de 10 de junho de 2011; Lei Estadual 13317, de 24 de setembro de 1999; Portaria nº 321 de 26 de maio de 1988; RDC216, de 15 de setembro de 2004; Resolução SES nº 8115, de 18 de abril de 2022; Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). A equipe de Fiscalização Sanitária entregou o documento aos responsáveis pela instituição de ensino particular, que é uma das escolas credenciadas pelo Município para prestar o serviço de creche a alunos direcionados pela Secretaria Municipal de Educação. Durante inspeção sanitária realizada no dia 13 de maio de 2025, foi constatado que o estabelecimento tem funcionado de forma adaptada para o atendimento da faixa etária de creche, em especial para o atendimento dos Grupos A e B (3 meses até 2 anos de idade), e que as inconformidades apresentadas se configuram como inaceitáveis.
Os pais ou outros responsáveis pelos 35 alunos de 3 meses a 2 anos, que são atendidos por meio do credenciamento da Escola Infantil Tico e Teco, do bairro Praia, devem se dirigir à Secretaria de Educação da Prefeitura de Congonhas para tratarem do direcionamento de suas crianças para outra escola com serviço de creche. O horário de atendimento será estendido nesta quarta-feira, entre 17h e 21h.
- Endereço: Rua Maria dias, nº 74, do lado do Terminal Rodoviário de Congonhas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria Municipal de Educação: 3732-0443.
Por Secretaria de Comunicação/Prefeitura de Congonhas