A construção de casas populares no território quilombola do Campinho, em Congonhas (MG), gerou controvérsias e ações judiciais devido à ausência de consulta prévia à comunidade.
Contexto e Controvérsia
Em 2023, a Prefeitura de Congonhas iniciou a construção de 160 unidades habitacionais no território ancestral da Comunidade Quilombola do Campinho, sem realizar a Consulta Prévia, Livre e Informada exigida pela Convenção 169 da OIT e pela Constituição Federal. A comunidade, certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2022, não foi consultada sobre o projeto, o que levou à denúncia de ilegalidade por parte da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais (N’Golo) .Ação Judicial e Termo de Compromisso
Diante da situação, a N’Golo ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando o embargo imediato das obras. Em janeiro de 2025, a nova gestão municipal firmou um Termo de Compromisso com a comunidade quilombola, suspendendo processos de desapropriação e estabelecendo medidas para mitigar os impactos da obra, como a construção de um Memorial Quilombola e a ampliação de serviços de saúde e educação.
Situação Atual
A obra do conjunto habitacional foi retomada com adaptações para minimizar os impactos na comunidade. O Termo de Compromisso aguarda homologação judicial, e a Ação Civil Pública permanece em curso, aguardando decisão de mérito ou homologação do acordo.
Acordo e Retomada das Obras
Em janeiro de 2025, a nova gestão municipal firmou um Termo de Compromisso com a Comunidade Quilombola do Campinho, visando a retomada das obras de forma consensual e respeitosa aos direitos da comunidade. O acordo incluiu:
- Suspensão dos processos de desapropriação em curso;
- Construção de um Memorial Quilombola;
- Ampliação dos serviços de saúde e educação na região;
- Inclusão de nomes de personagens históricos da comunidade nos novos loteamentos;
- Garantia de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé em futuras intervenções .
Vereadora propõe audiência para buscar uma solução
A Câmara de Congonhas aprovou ontem (3), a realização de uma audiência pública, através de iniciativa da Vereadora Simonia Magalhães (PL), para tratar dos impactos sociais e jurídicos decorrentes das ações judiciais relacionadas à demarcação de território quilombola. O evento acontece no dia 25 de junho às 19:00 horas. Duas ações estão em trâmite na 6″ Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e na Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. “As restrições impostas de forma imperativa aos proprietários de imóveis situados em área de quilombo vêm gerando
impactos diretos sobre terceiros, muitos dos quais são proprietários de boa fé e não integram a comunidade quilombola. Há um cenário de insegurança jurídica e social entre os moradores das áreas atingidas ou potencialmente afetadas, o que exige transparência, diálogo institucional e escuta qualificada das partes envolvidas.