O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) publicou, nesta quarta-feira (30/7), no Diário Oficial de Contas (DOC), portaria que define o dia 30 de setembro de 2025 como data-limite para publicação do edital de concurso público do Tribunal.
O documento divulgado no DOC prorroga o prazo estabelecido para que a comissão encarregada adote as providências necessárias para a realização do certame para preenchimento de cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do TCEMG.
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Reserva de vagas
Em momento histórico para a instituição, o Pleno do TCEMG aprovou, no início do semestre, que os concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos do Tribunal deverão garantir, a partir de agora, 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, além de 2% para pessoas transgênero.
A regra será aplicada sempre que o número total de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Aqueles que optarem por concorrer na seleção focada em ações afirmativas serão classificadas no resultado final tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto na participação pelo sistema de cotas.
“Temos que ter a visão de um mundo onde caibam todos os mundos. Não podemos ter uma visão de mundo restrita”, enfatizou o conselheiro-presidente, Durval Ângelo, no momento do anúncio. “Que a gente contagie os nossos jurisdicionados, a discussão de concursos públicos nos órgãos estaduais, secretarias, prefeituras, câmaras municipais, consórcios, empresas públicas e autarquias”, disse.