A Câmara de Conselheiro Lafaiete aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 075 E/2025, que prevê a criação de um auxílio fardamento destinado aos membros da Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito em efetivo exercício de suas funções. A medida tem como objetivo assegurar que os servidores utilizem uniformes de qualidade, considerados fundamentais para a segurança, a funcionalidade e a boa imagem institucional da corporação junto à população.
Detalhes do benefício
De acordo com o texto, o auxílio será pago anualmente na folha do mês de junho, observando os seguintes critérios:
- Valor do auxílio: 23 Unidades Fiscais do Município (UFM) nos anos ímpares — o que corresponde a mais de R$ 4 mil — e 6 UFMs nos anos pares, equivalente a pouco mais de R$ 1 mil.
- Novos servidores: terão direito ao auxílio no ato da entrada, caso ela ocorra no primeiro semestre, recebendo o valor do ano ímpar.
- Danos ao uniforme: em casos de avaria durante o exercício das funções, o servidor poderá ser indenizado pelo valor da peça danificada, desde que não haja culpa ou dolo.
- Gestantes: servidoras grávidas poderão receber indenização equivalente a 50% do valor do auxílio de ano ímpar para a aquisição de uniforme especial.
- Fornecimento: a compra deverá ser realizada em fornecedores credenciados pela prefeitura.
- Cancelamento: o benefício será suspenso em situações como exoneração, demissão, licença sem vencimento ou aposentadoria. Além disso, em casos de desligamento, os uniformes deverão ser devolvidos à administração municipal.
Impacto financeiro
Segundo a justificativa do projeto, a proposta é considerada de “extrema importância” para o bom funcionamento da Guarda Municipal. O estudo de impacto orçamentário-financeiro, que levou em conta 31 servidores ativos, apresenta as seguintes estimativas de custo:
- 2025: R$ 125.202,80
- 2026: R$ 32.661,60
- 2027: R$ 125.202,80
O levantamento ainda aponta uma economia de R$ 170.909,20 em comparação com uma licitação anterior. O impacto orçamentário no exercício de 2025 representa apenas 0,02% do orçamento municipal previsto para o ano.
Tramitação
O Projeto de Lei foi assinado em 28 de maio de 2025 pelo prefeito Leandro Tadeu Murta Chagas, pelo secretário municipal de Segurança Pública, Fábio José da Silva, e pela procuradora-geral do município, Andréia Chagas de Andrade. A proposta, caso aprovada pela Câmara Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.