A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete recebeu o Requerimento nº 23/2025, apresentado pelos vereadores Samuel Carlos de Souza e Pastor Angelino, que solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar da atuação da empresa MRS Logística S.A. no município. O objetivo é debater os impactos sociais, urbanos e de infraestrutura provocados pela operação da ferrovia, especialmente nas comunidades localizadas às margens da linha férrea e em suas faixas de domínio. Entre os bairros citados no requerimento estão Triângulo, Triângulo II, Queluz, Joaquim Murtinho, Barreira e Satélite. A audiência também pretende discutir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão e a observância das normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Os autores propõem que participem do encontro representantes do Poder Executivo Municipal, incluindo o prefeito de Conselheiro Lafaiete, além de autoridades convidadas como os deputados federais Padre João e Dr. Frederico, os deputados estaduais Leleco Pimentel e Lucas Lasmar, bem como representantes da MRS Logística, da ANTT e do Ministério Público. A iniciativa busca ampliar o diálogo entre os poderes públicos, a concessionária e a população afetada, promovendo transparência, fiscalização e soluções conjuntas para os problemas causados pela presença da linha férrea em áreas urbanas. O requerimento foi protocolado no dia 7 de outubro de 2025 e será apreciado pelo Plenário da Câmara para definição da data da audiência.
Lei Municipal
Uma lei municipal de 2010, do ex-vereador Sandro José (PSDB), obriga que o serviço de transporte de carga sob trilhos deverá instalar cancelas com sinalização luminosa e sonora nos locais de travessia de pedestres e veículos. Pela lei, a MRS é obrigada fiscalizar os locais a cada 7 meses e enviar o relatório a prefeitura. Em caso de descumprimento a legislação prevê multa diária de R$500,00.