A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 096-E/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria o auxílio pecuniário “Apoia Mulher”, destinado a mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero.
O projeto tem como objetivo fortalecer a autonomia financeira das vítimas, oferecendo um apoio temporário para que possam romper o ciclo de violência e reconstruir suas vidas com mais segurança e dignidade. De acordo com o texto, o benefício será composto por três parcelas mensais e não cumulativas, cada uma no valor de um terço do salário mínimo vigente. O pagamento será feito após avaliação da Equipe Técnica Multidisciplinar do Centro de Referência à Mulher, responsável por analisar cada caso individualmente.
Para ter direito ao auxílio, a mulher deverá:
• residir em Conselheiro Lafaiete há pelo menos um ano;
• possuir medida protetiva de urgência deferida pela Justiça;
• estar em situação de violência doméstica ou familiar com risco elevado;
• e ter renda familiar per capita de até um salário mínimo.
O texto também estabelece critérios de prioridade para mulheres que estejam gestantes, lactantes, idosas, com deficiência ou com filhos pequenos.
O parecer da comissão considerou que o projeto atende aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, com previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A Procuradoria do Legislativo já havia confirmado a constitucionalidade e viabilidade jurídica da proposta.
Assinam o parecer as vereadoras Simone do Carmo Silva, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida e o vereador Arlindo Rezende Fonseca. O documento foi emitido em 20 de outubro de 2025 e o projeto segue agora para apreciação e votação em plenário.