Projeto tramita na ALMG; presidente Tadeu Leite prometeu atuar para que preço seja justo após definição
A aprovação, na semana passada, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desobriga o estado de Minas Gerais a consultar a população antes de colocar a Copasa à venda deixa a estatal a um passo da privatização. Sob o argumento de que os recursos vão ajudar a amortizar a dívida de R$ 180 bilhões com a União, o governo do estado tenta acelerar a apreciação do Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que autoriza a desestatização da companhia.
Especialistas em saneamento advertem, porém, que a pressa para aprovar o texto pode abrir brecha para uma privatização malformulada, o que eleva o risco de aumento da tarifa e de precarização dos serviços.
Dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento apontam que a conta de água e esgoto é mais alta onde o serviço é privatizado. O relatório mais recente, de 2023, mostra que o preço médio da tarifa cobrada por empresas privadas no país era de R$ 5,41 por metro cúbico, enquanto a das companhias de gestão pública era de R$ 2,96. “Um aumento de tarifa pode impactar as populações com menor capacidade de pagamento.
Pode haver muita exclusão, com ausência de investimento em áreas de baixo interesse para o capital privado, como regiões rurais, cidades pequenas”, pondera Leo Heller, pesquisador da Fiocruz e ex-relator especial dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário das Nações Unidas.
Na última quinta-feira, logo após a aprovação da PEC do Referendo na Assembleia Legislativa (ALMG), a gestão do governo Romeu Zema (Novo) já começou a preparar o terreno para a privatização da Copasa, que atende 637 dos 853 municípios mineiros.
Em ofício, o governo pediu que a Copasa dê início aos levantamentos necessários para subsidiar a venda da companhia, incluindo a avaliação econômico-financeira. Presidente da ALMG, o deputado estadual Tadeu Leite (MDB) já confirmou que a tramitação do projeto de privatização da Copasa estará no foco da Casa a partir de agora. “A próxima prioridade da Assembleia, levando em conta que o governo conseguiu a maioria dos votos para a retirada do referendo, é a discussão desse PL”, disse ele, no último dia
A urgência para apreciação do projeto preocupa especialistas em saneamento, como Leo Heller. “As empresas que têm vencido as concorrências têm capital distribuído em fundos de investimentos. A preocupação delas é maximizar lucros, e não melhorar serviços. Há sempre a tentativa de diminuir investimentos e aumentar receita, elevando tarifas”, analisa.
O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental em Minas Gerais (Abes-MG), Vitor Queiroz, também manifesta apreensão com a celeridade adotada para o debate sobre a Copasa. “São mudanças muito significativas em um setor onde qualquer passo dado em falso torna muito difícil voltar atrás”, alerta. Queiroz avalia que “não há modelo melhor ou pior quando se trata da discussão sobre o público versus o privado”.
Mas ele defende a necessidade de um amplo debate para que sejam incluídos no projeto de lei mecanismos capazes de assegurar, por exemplo, o cumprimento do Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização do serviço até 2033. “Uma pergunta que deve ser feita é: qual é a razão de privatizar? Estamos privatizando para acelerar a universalização do saneamento ou para pagar dívida? Havendo consenso pela privatização, precisamos amarrar garantias para que o dinheiro (da venda) seja investido no setor”, explica.
O PL 4.380/2025 prevê, entretanto, que os recursos da eventual negociação da Copasa serão usados exclusivamente para pagamento da dívida ou cumprimento de obrigações do Propag. Heller aponta a necessidade de salvaguardas, com estudos prévios sobre a situação do sistema de saneamento nas localidades a serem atendidas, além do levantamento de investimento necessário para atingir a universalização do serviço até 2033. “É preciso definir punições em caso de descumprimento. Tem que ter agência reguladora forte e tecnicamente capacitada. Mas isso vai na contramão da pressa”, conclui.
Zema diz que conta não vai subir
O governador Romeu Zema (Novo) afirmou que, em caso de venda da Copasa, o governo exigirá investimento bilionário para universalização do saneamento. Ele ainda afastou a possibilidade de alta da tarifa. “Não haverá aumento de conta de água, como a oposição alardeou. O que nós queremos é melhorar”, argumentou o governador, no dia 6.
Em entrevista exclusiva a O TEMPO, o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Leite (MDB), assegurou que os deputados vão atuar em prol de uma tarifa justa. “A gente pode, no próprio projeto de privatização, colocar algumas garantias, construir algumas ideias, como um fundo de equalização, para que a gente consiga diminuir todo o transtorno que porventura acontecer. A garantia da ALMG é que, em qualquer discussão que acontecer, temos que pensar em preço justo e qualidade”, explicou.
Brasil tem 1.820 cidades atendidas
O número de municípios atendidos pela iniciativa privada no Brasil saltou de 389 em 2020 para 1.820 em 2025 – alta de 367%, apontam dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Foi justamente nesse período que ocorreram, por exemplo, as privatizações da Sabesp (SP), e da Corsan (RS), além da concessão da Cedae (RJ).
Essa última, aliás, enfrenta crise. Três concessionárias que arremataram os blocos leiloados contestam os dados de cobertura de esgoto apresentados nos editais. Juntas, elas cobram do governo do Rio um ressarcimento de R$ 2,7 bilhões.
O Ministério Público do Rio investiga o caso. Para o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental em Minas, Vitor Queiroz, apesar dos problemas, é cedo para avaliar os contratos do período. “Esses casos de privatização são relativamente recentes. A gente tem que tomar certo cuidado, porque quem é contra vai usar qualquer fato isolado para provar que o modelo é ruim”, pondera.
Em outros países
Na contramão do que ocorre no Brasil, o pesquisador Leo Heller aponta uma tendência internacional de retomada dos serviços de saneamento pelo poder público. “Dados indicam que mais de 300 cidades do mundo remunicipalizaram esses serviços nas últimas décadas”, aponta. Segundo ele, as motivações são diversas, mas incluem, por exemplo, o aumento abusivo de tarifas e o investimento abaixo do necessário.
Controle
O líder do governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), ressaltou que o estado manterá o controle regulatório do serviço por meio da Arsae, responsável por definir tarifas, metas e padrões de qualidade. “Dessa forma, não há risco de aumentos abusivos: os reajustes continuarão sendo determinados com base em critérios técnicos, com fiscalização permanente dos órgãos de controle e transparência para a sociedade”.
FONTE: O TEMPO