A Confederação Nacional do Comércio pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da lei que transformou Corpus Christi em feriado estadual no Rio de Janeiro, argumentando que a medida fere a Constituição e ameaça a estabilidade econômica de milhares de empresas
O feriado de Corpus Christi no estado do Rio de Janeiro ganhou contornos de controvérsia desde a entrada em vigor da Lei 11.002/2025, sancionada pelo governador Cláudio Castro. A norma transformou em feriado estadual uma data que antes era apenas ponto facultativo, abrindo espaço para um embate jurídico e econômico de grandes proporções.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), preocupada com os impactos financeiros da medida, decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar sua constitucionalidade. De acordo com a entidade, o comércio fluminense está sendo diretamente prejudicado, já que a mudança obriga os empresários a pagar em dobro aos funcionários que trabalham durante o feriado, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A discussão se intensificou entre representantes do setor produtivo, juristas e autoridades estaduais, reacendendo o debate sobre os limites entre a liberdade religiosa e a laicidade do Estado brasileiro.
CNC protocola ação direta no Supremo e aponta inconstitucionalidade
A CNC protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7898 no STF, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Na ação, a confederação argumenta que a lei estadual ultrapassa os limites constitucionais ao instituir um feriado de natureza religiosa, o que, segundo o texto da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União.
Além do aspecto jurídico, a entidade enfatiza os efeitos econômicos negativos da medida. Empresários afirmam que a paralisação compulsória no feriado impacta diretamente a produtividade e o faturamento, especialmente em setores que dependem do fluxo contínuo de vendas, como comércio de rua, bares, restaurantes e shoppings.
Segundo a CNC, a obrigatoriedade do pagamento em dobro — somada às restrições de funcionamento impostas pela lei — cria um ônus financeiro adicional, capaz de comprometer o equilíbrio econômico de pequenos e médios negócios no estado.
A informação foi divulgada pela própria Confederação Nacional do Comércio, que reforça que a medida, além de injusta e inconstitucional, cria desigualdade entre as unidades federativas, já que apenas o Rio de Janeiro adota Corpus Christi como feriado estadual.
Debate sobre laicidade e tradição religiosa
Antes da aprovação da Lei 11.002/2025, Corpus Christi era tratado como ponto facultativo em todo o território fluminense. Assim, o funcionamento do comércio ficava a cargo das convenções coletivas de cada categoria. Trabalhadores que optavam por atuar no dia recebiam apenas o pagamento padrão, exceto em casos especiais previstos em acordos trabalhistas.
Com a nova lei, essa flexibilidade deixou de existir, e o feriado passou a ter caráter obrigatório, obrigando estabelecimentos a fechar as portas ou arcar com custos trabalhistas dobrados.
Para juristas, a questão vai além do aspecto econômico. A laicidade do Estado brasileiro, princípio constitucional que garante a separação entre Igreja e Estado, está no centro da discussão. Críticos afirmam que a instituição de um feriado religioso estadual viola essa premissa, ao passo que defensores da lei argumentam que Corpus Christi já é parte da tradição cultural brasileira e, portanto, deve ser reconhecido oficialmente.
STF decidirá o futuro do feriado estadual
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso será determinante para definir os rumos dessa controvérsia. Caso o STF julgue procedente a ação da CNC, a Lei 11.002/2025 poderá ser suspensa, devolvendo a Corpus Christi o status de ponto facultativo no Rio de Janeiro.
Por outro lado, se a Corte mantiver a validade da norma, o estado fluminense continuará sendo o único do país a ter o dia de Corpus Christi como feriado oficial. Essa decisão, portanto, não apenas afetará diretamente o calendário e a economia locais, mas também poderá abrir precedente para que outros estados adotem medidas semelhantes.
Independentemente do resultado, o caso traz à tona uma reflexão sobre o equilíbrio entre tradição religiosa, liberdade de crença, interesse econômico e neutralidade estatal, temas que continuam moldando a complexa relação entre fé e política no Brasil contemporâneo.
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS