Câmara aprova PEC que isenta IPVA para carros com mais de 20 anos. Proposta unifica regras no país e segue para promulgação. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a PEC 72/23, que isenta o IPVA de veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que responde ao quê, quem, quando, onde, como e por quê logo no início, foi votada em dois turnos e recebeu amplo apoio dos parlamentares. O texto veio do Senado e agora segue diretamente para promulgação, já que Propostas de Emenda à Constituição não dependem de sanção presidencial.
A mudança cria uma regra única para todo o território nacional, atendendo motoristas que hoje enfrentam critérios diferentes conforme o estado. A proposta chegou ao plenário para corrigir distorções e, sobretudo, uniformizar a isenção do IPVA para carros antigos, prática já adotada em parte do país.
Câmara aprova PEC do IPVA com votação expressiva
No primeiro turno, a PEC registrou 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. No segundo, foram 397 votos a favor e 3 contra, confirmando o amplo consenso. A isenção valerá para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. No entanto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques ficam fora da nova regra. Segundo o relator, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a medida evita desigualdades na cobrança: “Uniformizamos a isenção do IPVA para carros antigos, evitando diferenças entre os estados”, afirmou.
Estados terão impacto diferente com a aprovação da PEC
A aprovação da PEC impactará especialmente estados que ainda não isentam veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Hoje, cada estado determina quando um veículo passa a ser isento, com prazos que variam de 10 a 30 anos — e, em alguns casos, não há isenção. Com a nova regra, essa autonomia deixa de existir, já que a imunidade passa a ser constitucional. Assim, todos os estados terão de seguir o mesmo padrão.
PEC do IPVA surge após reforma tributária e modifica cenário nacional
A proposta surge após a reforma tributária de 2023, que redefine as regras do IPVA e expande sua cobrança para veículos aquáticos e aéreos recreativos. A Constituição já garante imunidade para aeronaves agrícolas, embarcações profissionais, máquinas agrícolas e plataformas usadas na indústria de petróleo e gás. Agora, com a nova PEC, carros com mais de 20 anos entram nesse grupo de imunidades, criando uma política nacional padronizada.
Deputados defendem a isenção para carros antigos
Durante a votação, parlamentares de diferentes partidos defenderam a PEC. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que estados como o Maranhão já adotam isenção semelhante. Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) reforçou o impacto social: “A PEC ajuda cidadãos mais humildes, que não têm condições de comprar carros novos.” O relator também argumentou que muitos proprietários já pagaram impostos significativos ao longo dos anos, e portanto, a isenção corrige uma distorção histórica.
Próximos passos: PEC será promulgada e aplicada automaticamente
Como se trata de uma Emenda Constitucional, a PEC não precisa de sanção presidencial. Após aprovação em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, o próximo passo é apenas a promulgação em sessão do Congresso Nacional.Depois disso, a regra passará a valer automaticamente em todo o país. Os estados terão de ajustar suas normas internas, mas não poderão criar exceções ou tentar manter a cobrança, já que a imunidade passa a ser constitucional — e, portanto, obrigatória.A expectativa é que a promulgação ocorra nas próximas semanas, consolidando a isenção definitiva do IPVA para veículos com mais de 20 anos.