Proposta aprovada moderniza o Código Civil, autoriza casamento por videoconferência, amplia uso de assinatura eletrônica e redefine o papel dos cartórios em todo o Brasil
O Congresso Nacional avançou em uma das alterações mais significativas do Código Civil brasileiro nos últimos anos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que autoriza oficialmente a realização de casamento por vídeo, abrindo caminho para mudanças profundas na forma como brasileiros formalizam uniões civis.
A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 9.395/2017, de autoria do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), e busca adequar o Código Civil à realidade digital. Com isso, procedimentos tradicionalmente presenciais passam a admitir meios eletrônicos, o que reacendeu debates jurídicos, sociais e institucionais sobre segurança, tradição e o futuro do juiz de paz no país.
Lista das principais mudanças aprovadas no novo Código Civil
Entre os pontos centrais do projeto, estão alterações diretas no funcionamento dos cartórios e na celebração do casamento civil. As mudanças aprovadas incluem:
- Celebração do casamento por videoconferência, permitindo que a cerimônia seja realizada de forma remota, sem a presença física dos noivos no cartório;
- Assinatura eletrônica no pedido de habilitação para casamento, que poderá ser feita tanto presencialmente quanto pela internet;
- Emissão do certificado de habilitação em até cinco dias úteis, reduzindo prazos e burocracias atualmente existentes;
- Autorização para que o oficial de registro civil ou seu substituto atue como juiz de paz, desde que haja permissão da autoridade judiciária local;
- Garantia de ressarcimento aos cartórios por atos gratuitos, como a emissão de certidões de nascimento e de óbito destinadas à população de baixa renda;
- Determinação para que estados e o Distrito Federal fixem uma renda mínima para registradores de pessoas naturais, buscando equilíbrio financeiro na prestação dos serviços.
Essas alterações foram desenhadas para integrar o sistema cartorário brasileiro ao ambiente digital, ampliando o acesso aos serviços e acelerando procedimentos administrativos considerados lentos ou excessivamente burocráticos.
Modernização dos cartórios e integração ao sistema eletrônico nacional
A informação foi divulgada por veículos especializados em legislação e acompanhada de análises jurídicas que apontam o projeto como um desdobramento direto da Lei nº 14.382/2022, responsável pela criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Esse sistema estabeleceu as bases legais para a digitalização de registros civis em todo o país.
Segundo o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), a iniciativa tem como objetivo modernizar o Código Civil, alinhando a legislação à tecnologia já utilizada em outros serviços públicos. Conforme destacou o parlamentar, a medida busca eficiência administrativa, sem suprimir garantias legais ou direitos fundamentais.
Ainda assim, especialistas alertam que a digitalização acelerada exige cautela. Questões como a verificação da livre manifestação de vontade, a prevenção de fraudes e a inclusão de populações com acesso limitado à internet continuam no centro do debate jurídico.
Aprovação conclusiva e debate sobre o futuro do juiz de paz no Brasil
Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, ele não precisará ser votado em plenário, salvo apresentação de recurso. Caso isso não ocorra, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal, onde será novamente analisado.
Apesar do avanço legislativo, a aprovação do casamento por vídeo reacendeu discussões sobre o possível esvaziamento do papel tradicional do juiz de paz, figura historicamente associada às cerimônias presenciais. Para alguns juristas, a mudança representa evolução tecnológica; para outros, pode fragilizar o simbolismo e a segurança jurídica do ato.
Ao mesmo tempo, defensores do projeto afirmam que a modernização atende à realidade de milhões de brasileiros e acompanha a transformação digital do Estado. O tema, portanto, permanece aberto e deve continuar gerando debates à medida que o novo Código Civil avance no Congresso.