Regras pouco conhecidas e fiscalização crescente reacendem debate sobre exigências legais para quem trabalha profissionalmente com motocicletas no Brasil.
Quem pretende atuar hoje como motoboy, mototaxista ou entregador profissional de motocicleta no Brasil precisa cumprir um conjunto de regras já consolidadas na legislação.
A Lei 12.009/2009 determina que o condutor tenha pelo menos 21 anos de idade, possua no mínimo dois anos de habilitação na categoria A, seja aprovado em um curso especializado e utilize motocicleta equipada com antena corta-pipa, baú regulamentado, protetor de motor e pernas, capacete e colete retrorrefletivo.
Esses requisitos, que existem há mais de uma década, ganharam nova relevância com o avanço dos serviços de entrega por aplicativo e o aumento da fiscalização em diferentes regiões do país.
Nos últimos anos, o número de motocicletas em circulação cresceu impulsionado pelos custos menores em relação ao carro e pela expansão das plataformas de delivery e transporte.
Nesse cenário, a idade mínima para trabalhar profissionalmente com motos voltou ao debate público, especialmente entre jovens que começam a atuar nas entregas ainda muito cedo.
Apesar da sensação de novidade, a exigência não é recente: a limitação de idade para o exercício profissional já está escrita na lei desde 2009, o que muda agora é o esforço dos órgãos de trânsito para aplicar de forma mais rigorosa o que já estava previsto.
É importante distinguir duas situações diferentes.
Para conduzir uma motocicleta como veículo particular, basta o cumprimento das regras gerais do Código de Trânsito Brasileiro, que permitem obter a CNH categoria A a partir dos 18 anos.
Já para usar a moto como instrumento de trabalho, transportando mercadorias ou passageiros mediante remuneração, valem as condições específicas estabelecidas na Lei 12.009, mais exigentes que as da condução comum.
Curso especializado e capacitação exigida pelo Contran
A legislação federal fixa três pilares básicos para o motociclista profissional: idade mínima, experiência ao guidão e capacitação formal.
O trabalhador precisa ter completado 21 anos, manter habilitação na categoria A há pelo menos dois anos e concluir com aprovação um curso especializado regulamentado pelo Contran.
Esse curso, oferecido pelos Detrans estaduais ou por instituições autorizadas, aborda temas como direção defensiva, regras de circulação, transporte adequado de cargas, relacionamento com passageiros e noções de primeiros socorros.
A reciclagem deve ser feita periodicamente, em intervalos definidos pelas normas do sistema nacional de trânsito, para manter o profissional atualizado.
Equipamentos obrigatórios e condições da motocicleta
Além da formação do condutor, a lei trata de maneira detalhada da condição da motocicleta quando usada em motofrete ou mototáxi.
O veículo deve estar registrado na categoria aluguel, sujeito à inspeção periódica de segurança e adequação dos equipamentos obrigatórios.
Entre as exigências estão a instalação de protetor de motor e pernas, a presença da antena corta-pipa e o uso de dispositivos de transporte de carga compatíveis com a regulamentação do Contran.
O baú ou a estrutura de fixação não pode ser improvisado e precisa obedecer limites de peso e dimensões.
O motociclista também deve usar colete de segurança com faixas retrorrefletivas, além do capacete dentro das normas do Código de Trânsito.
Em algumas cidades, a identificação do profissional é reforçada com números ou inscrições no colete ou no baú, conforme regras locais.
Falhas na fiscalização municipal e impacto dos aplicativos
Embora a Lei 12.009 seja nacional, a organização do serviço no dia a dia depende dos governos locais.
Cabe a estados e prefeituras definir processos de cadastro, autorizações, limites de frota e regras urbanísticas complementares.
Durante muitos anos, parte dos municípios não regulamentou de forma efetiva essa atividade, dificultando a fiscalização e ampliando a informalidade.
Enquanto isso, a expansão dos aplicativos aproximou milhares de motociclistas do trabalho remunerado sem exigir comprovação de idade mínima, curso ou adequação completa da moto.
Plataformas passaram a atuar como intermediárias e, em muitos casos, transferiram totalmente ao condutor a responsabilidade pela regularização.
Na prática, isso fez com que grande parte da frota que atende restaurantes, farmácias e mercados circulasse sem cumprir todas as exigências legais.
Operações recentes e pressões sobre plataformas e profissionais
Nos últimos anos, órgãos de trânsito estaduais, departamentos nacionais e prefeituras começaram a anunciar operações específicas voltadas ao transporte remunerado em motocicletas.
A intensificação da fiscalização tem se traduzido em abordagens mais frequentes em áreas com grande concentração de entregadores.
Em ações desse tipo, agentes verificam idade do condutor, tempo de habilitação, conclusão do curso especializado, uso de colete retrorrefletivo, situação do veículo na categoria aluguel e presença de itens como antena corta-pipa, protetores e baú regulamentado.
Quando há irregularidades, o condutor pode ser autuado, ter o veículo retido para regularização ou enfrentar outras penalidades previstas no Código de Trânsito.
Empresas contratantes e plataformas também passam a adotar políticas mais rígidas para privilegiar motociclistas em situação regular.
Debates no Congresso sobre mudança da idade mínima
Enquanto a lei atual segue em vigor, o Congresso discute possíveis alterações.
Um dos projetos em tramitação propõe reduzir de 21 para 18 anos a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista e flexibilizar o tempo mínimo de habilitação.
Defensores alegam que a medida ampliaria o acesso de jovens ao mercado formal.
Críticos alertam para o risco de aumentar acidentes ao permitir que motociclistas com pouca experiência atuem profissionalmente.
Enquanto não há aprovação e sanção de mudanças, permanecem válidas as exigências já estabelecidas.
Para quem tem menos de 21 anos, é possível obter habilitação e utilizar a moto para deslocamentos pessoais, mas não para atividades remuneradas.
O jovem que pretende ingressar na profissão pode se planejar acompanhando a oferta de cursos especializados, os custos de adaptação da moto e as regras da própria cidade.
Em meio a exigências crescentes e discussões políticas, o trabalho sobre duas rodas segue essencial para o funcionamento urbano.
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS