O Município de Conselheiro Lafaiete, em cumprimento a Lei Complementar nº 214, de 26 de janeiro de 2025 assinou o Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e diante da obrigatoriedade da NFS-e padrão nacional, a partir de 01 janeiro de 2026.
A empresa fornecedora do software do sistema emissor realizou as adaptações para cumprimento das novas exigências. Todavia, o sistema está apresentando instabilidade, devido ao grande volume de informações transmitidas para o ADN – Ambiente de Dados Nacional e ajustes necessários nessa fase de testes dos novos tributos IBS e CBS.
A Prefeitura comunica que já foram adotadas todas as medidas necessárias para que se restabeleça imediatamente o sistema de emissão das notas fiscais (NFS-e), agora chamado Declaração de Prestação de Serviço (DPS).
Informa ainda, que não está medindo esforços para a normalização do sistema e reafirma seu compromisso com o bom atendimento aos
contribuintes e o fornecimento de ferramentas adequadas à boa gestão financeira das empresas e demais prestadores de serviços do Município