A Prefeitura Municipal de Congonhas encaminhou à Câmara Municipal de Congonhas resposta oficial ao Requerimento nº 12/2025, apresentado pela vereadora Patrícia Fernandes Monteiro, com esclarecimentos sobre políticas de preservação do patrimônio histórico no município. De acordo com o documento, atualmente o Município não possui programas ou convênios firmados com empresas ou órgãos governamentais que garantam parcerias específicas para a manutenção de bens históricos de propriedade particular. Hoje, o único incentivo previsto é a isenção do IPTU para imóveis tombados, conforme estabelece a Lei nº 1.192/1984, regulamentada pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 3.926/2020).
No entanto, o benefício não é automático. O proprietário interessado deve protocolar o pedido até o último dia útil de agosto de cada ano, e a concessão da isenção está condicionada à comprovação de que o imóvel está devidamente conservado. A análise é realizada pela Diretoria de Patrimônio Histórico, com avaliação técnica e apreciação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Congonhas.
Outro instrumento citado é a Transferência do Direito de Construir, prevista na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Contudo, sua aplicação depende de regulamentação específica em âmbito municipal. Segundo a administração, o tema poderá ser contemplado na revisão do Plano Diretor. No âmbito federal, o município integra o Novo PAC Cidades Históricas, que prevê investimentos na conclusão do Parque da Romaria, na restauração do prédio da Biblioteca Pública (antiga Câmara Municipal) e do Museu da Imagem e Memória. Diferentemente da edição anterior do programa, implementada em 2009 por meio do Monumenta, a atual fase não contempla financiamento para imóveis privados.
A gestão municipal também informou que o Governo Federal anunciou o programa Reforma Casa Brasil, voltado à oferta de crédito com juros reduzidos para reformas habitacionais em todo o país. Contudo, o programa não é específico para imóveis tombados. Segundo a Secretaria Municipal de Gestão Urbana, a atual administração estuda a viabilidade de criar um programa de estímulo à preservação e restauração de imóveis inseridos na área de ambiência histórica, incluindo a possibilidade de concessão de linhas de crédito para proprietários de imóveis tombados que necessitem de recursos para recuperação de seus bens. A proposta ainda está em fase de análise.
Em relação ao imóvel localizado na Rua Aleijadinho, nº 10, a Diretoria de Patrimônio Histórico informou que já solicitou ao proprietário a apresentação de um plano de ação para recuperação do bem, estando no aguardo da documentação necessária para análise técnica e eventual autorização das obras.
O documento é assinado pela diretora de Patrimônio Histórico, Ana Flávia Lino Leite, e pelo secretário municipal de Gestão Urbana, Paulo Roberto Policarpo, e reforça que o município permanece à disposição para prestar novos esclarecimentos.