O Prefeito Waldiney de Souza Campos encaminhou o Projeto de Lei à Câmara Municipal nesta segunda-feira (30), visando a recomposição das perdas inflacionárias do último ano. O Poder Executivo de Lamim protocolou, junto à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 2026, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. A proposta estabelece um percentual de 4,76% a título de recomposição salarial, índice baseado na variação do IPCA/IBGE acumulada entre janeiro e dezembro de 2025.
Recuperação do Poder de Compra
Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito Waldiney de Souza Campos destacou que a medida busca assegurar o poder de compra do funcionalismo público. O texto ressalta que a valorização dos servidores é uma meta da gestão 2025-2028 e que a revisão é necessária após um período em que a categoria não recebeu as devidas atualizações salariais. “Pretende-se assegurar aos servidores o recebimento de diferença salarial mais compatível com a atual situação da nossa economia”, afirmou o chefe do Executivo na justificativa do projeto.
Tramitação e Vigência
O Ofício nº 099/2026 solicita que a Casa Legislativa aprecie a matéria com agilidade. Caso aprovada pelos vereadores e sancionada, a lei passará a vigorar com efeitos retroativos à data da aprovação. A proposta fundamenta-se no artigo 37 da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Marco Histórico para a Categoria
Durante seu pronunciamento, o prefeito ressaltou a relevância histórica da medida para o município. “Há mais de 18 anos, Lamim não tem dois anos consecutivos de revisão geral anual”, afirmou Waldiney, pontuando que a valorização do servidor é um pilar para que os serviços públicos cheguem com qualidade à população.