O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) extinguiu, sem análise de mérito, uma ação da federação PT-PCdoB-PV e do ex-deputado federal petista Gilmar Machado requerendo a vaga que Odair Cunha, eleito para o Tribunal de Contas da União (TCU), deixará na Câmara dos Deputados. Machado questionava a mudança partidária de Glaycon Franco (PSDB), primeiro suplente da federação. Franco disputou a eleição de 2022 pelo PV, mas se transferiu para o PSDB na janela partidária deste ano. Os autores da ação alegavam infidelidade e, por isso, reivindicavam o repasse do assento a Machado.
A decisão de Braga é de 9 de maio. No despacho, o desembargador cita jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aponta que a competência para o julgamento de matérias referentes à ordem de convocação de suplentes é da Justiça Comum. De acordo com ele, as prerrogativas da Justiça Eleitoral se exaurem após a diplomação dos vencedores nas urnas.
“Embora se constatem alegações atinentes à suposta infidelidade partidária, em função de ter o 1º suplente na lista de candidatos da Federação Brasil da Esperança, Glaycon Moreira Franco, se desfiliado da agremiação pela qual se elegeu em 2022 e migrado para partido político não pertencente à federação, a Justiça Eleitoral apenas seria competente para dirimir a controvérsia, se houvesse processo judicial específico para declarar justa causa para desfiliação ou decretar a perda de mandato com fundamento na infidelidade partidária”, escreveu.
Ainda conforme Braga, mesmo nos casos onde há processo judicial específico sobre justa causa de desfiliação, “a legislação se refere ao detentor de mandato, e não ao suplente”.A Câmara aprovou a ida de Odair Cunha para o TCU em 17 de abril. No dia seguinte, a indicação foi referendada pelo Senado Federal. Quem assumir o mandato dele no Legislativo terá assento garantido até fevereiro do ano que vem, quando um novo ciclo quadrienal começará. Embora tenha disputado a Câmara dos Deputados em 2022, Glaycon Franco mudou de rota para este ano: ele tentará retornar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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