O futuro da gestão do saneamento básico na cidade poderá ser decidido diretamente nas urnas pelos cidadãos. A Vereadora Gina Costa protocolou o Projeto de Lei nº 009/2026, que proíbe a privatização, concessão ou subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sem a realização de um plebiscito popular prévio. A proposta surge em um momento de intensos debates nacionais sobre o Novo Marco Legal do Saneamento e a privatizaão da Copasa.
O texto do projeto estabelece que a decisão da população manifestada nas urnas terá caráter vinculante. Isso significa que qualquer contrato ou ato administrativo firmado sem o aval do povo será considerado nulo.
A obrigatoriedade da consulta popular também se estende a cenários onde a atual concessionária, a COPASA, venha a perder seu caráter de empresa pública e se transforme em uma entidade privada. Caso a privatização da estatal ocorra sem o plebiscito municipal, o projeto obriga a prefeitura a iniciar imediatamente a retomada do serviço ou a rescisão contratual.
Na justificativa do projeto, a parlamentar defende que a água não deve ser tratada como mercadoria, mas como um bem vital indissociável dos direitos fundamentais e da dignidade humana. “Esta lei cria uma ‘trava de segurança’: a água de Conselheiro Lafaiete não será entregue à iniciativa privada sem que o povo diga SIM ou NÃO nas urnas”.
A vereadora argumenta ainda que modelos de gestão privada priorizam a rentabilidade do capital, o que poderia prejudicar o atendimento em áreas de menor interesse econômico e afetar as populações mais vulneráveis.