A destinação dos corpos de animais domésticos poderá ganhar novas alternativas em Lafaiete. A Câmara Municipal aprovou projeto que regulamenta a instalação e o funcionamento de cemitérios, memoriais e crematórios privados para pets, estabelecendo exigências sanitárias, ambientais e urbanísticas para esses empreendimentos.O Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do vereador Erivelton Jayme, foi aprovado pelo Legislativo em 17 de setembro. Nesta quarta-feira, 23, foi emitido o Autógrafo nº 70/2026, documento que reúne o texto aprovado e integra a etapa seguinte da tramitação.
A proposta permite que a iniciativa privada ofereça diferentes formas de destinação para animais após a morte. Entre elas estão o sepultamento em cemitérios específicos, a permanência em memoriais pet e a cremação.
Os estabelecimentos terão de observar as normas municipais de uso e ocupação do solo, além das exigências urbanísticas, sanitárias e ambientais aplicáveis à atividade. A fiscalização caberá aos órgãos públicos que já possuem atribuições nessas áreas.O projeto também deixa claro que os empreendimentos terão natureza exclusivamente privada. A regulamentação não prevê a criação de um cemitério municipal para animais nem a utilização de recursos públicos para manutenção desses serviços.
A medida busca disciplinar uma atividade que ainda dispõe de poucas alternativas regulamentadas em muitos municípios. Além da cremação, os memoriais poderão funcionar como locais destinados à guarda dos restos dos animais, obedecidas as condições técnicas exigidas para evitar odores e riscos de contaminação.
A tramitação do projeto teve ainda uma discussão jurídica. O autor apresentou recurso contra pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação e Justiça. O recurso consta no sistema da Câmara como aprovado em 17 de setembro, mesma data em que o projeto avançou no Plenário. Com a aprovação pelos vereadores e a emissão do autógrafo, a proposta segue para a etapa seguinte do processo legislativo. A regulamentação somente passará a produzir efeitos como lei após a conclusão desse procedimento.