A Promotoria de Justiça Única de Belo Vale determinou o arquivamento de um Inquérito Civil instaurado para investigar o uso de verbas da Câmara Municipal de Moeda para custear uma festa de confraternização de fim de ano. O caso, que envolveu todos os nove vereadores do município, foi encerrado após a formalização de Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), que garantiram o ressarcimento integral do prejuízo aos cofres públicos e a aplicação de multas.
O Caso
A investigação teve início em janeiro de 2026, após representação de uma cidadã ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O inquérito apurou que, em 7 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Moeda utilizou R$ 11.713,00 de recursos públicos para pagar um serviço de buffet, incluindo infraestrutura, para um evento realizado em um sítio de lazer.
A lista de presença revelou que, além de vereadores e servidores, o evento contou com a participação de diversos familiares e amigos, caracterizando um caráter particular e um desvio de finalidade. O promotor de Justiça responsável pelo caso, Kepler Cota Cavalcante Silva, destacou que a conduta violou os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.
O Acordo
Para evitar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, os nove vereadores firmaram acordos com o Ministério Público, assumindo as seguintes obrigações:
- Confissão: Todos os parlamentares admitiram a materialidade dos fatos e a inadequação jurídica da conduta.
- Ressarcimento: O valor integral de R$ 11.713,00 será devolvido, sendo dividido em nove parcelas individuais de R$ 1.301,44, a serem pagas em até 90 dias após a homologação judicial.
- Multa: Cada vereador deverá pagar uma multa civil de R$ 1.171,30 em favor do Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP), também no prazo de 90 dias.
- Compromisso de Não Repetição: Os parlamentares comprometeram-se a não autorizar ou participar de novas despesas com recursos públicos para eventos desprovidos de finalidade institucional, sob pena de rescisão do acordo.
Próximos Passos
O arquivamento do Inquérito Civil ainda depende da homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e, posteriormente, pela Justiça da Comarca de Belo Vale. Após a validação judicial, será instaurado um procedimento específico para fiscalizar o cumprimento rigoroso de todas as obrigações assumidas pelos parlamentares.