O Município de Conselheiro Lafaiete está obrigado (MG), por força de sentença, a promover acessibilidade em prédios públicos, calçadas, vias públicas, travessias de pedestres, praças públicas, parque de exposição, passagem subterrânea que liga a Praça Getúlio Vargas à Rua Marechal Floriano Peixoto, a fazer instalações e/ou adaptação de mobiliário e/ou equipamento em banheiros públicos, telefones públicos, caixas de correios, placas e postes de iluminação, bem como fazer regular fiscalização na construção e manutenção dos passeios defronte a residência e imóveis particulares e criar ou adaptar vagas de estacionamento público reservadas a pessoas portadoras de deficiência.
A informação é da Promotora de Justiça Liliale Ferrarezi Fagundes, da 8ª Promotoria da Comarca de Conselheiro Lafaiete. Segundo ela, a sentença foi proferida nos autos 1436937-45.2008 e, a despeito do recurso do Município, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença, transitando o acórdão em julgado em 24/08/2012.
Atualmente, o processo está em fase de cumprimento de sentença (autos 5007465-05.2022), com incidência da multa prevista de R$5 mil ao dia, visto que o Município não conseguiu comprovar o cumprimento das obrigações.
Nossa reportagem entrou em contato com a prefeitura acerca da sentença mas até o momento não recebemos as respostas aos nossos questionamentos.
