A AMM (Associação Mineira de Municípios) e o Codap (Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraoppeba), representados, respectivamente, pelo prefeito municipal de Ouro Branco (Hélio Márcio Campos) e o Eng. Cispim Ribeiro (consultor técnico), foram convidados, através da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para integrarem, a CTRC (Comissão Tripartite da Rodovia concedida (BR 040). Ao longo do trecho de Belo Horizonte a Juiz de Fora, em atendimento às exigências da portaria nº 090, da antt, publicada pelo diário oficial da união, em 11 / 03 / 2022.
Segundo o artigo 3º da referida portaria, a CTRC tem as seguintes atribuições fiscalizatórias e consultivas:
- Avaliar a atualidade e qualidade dos serviços prestados pela concessionária;
- Sugerir alterações dos padrões e procedimentos da concessionária, da carta de serviços aos usuário e do sistema de informações ao usuário, com vista de aprimoramento dos serviços prestados;
- Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor ou controle interno da concessionária e manifestar-se sobre a sua indicação;
- Apoiar e acompanhar os procedimentos para inclusão, alteração ou exclusão de obras e serviços no contrato de concessão no âmbito das revisões;
Parágrafo primeiro: para exercícios das competências, a comissão tripartite poderá realizar inspeções na infraestrutura concedida, conforme deliberação consignada em ata, sob condução do representante da antt ou de equipe designada pela unidade regional da antt;
Parágrafo segundo: o resultado das inspeções especificadas no parágrafo primeiro, deverão constar em relatório a ser encaminhado pela comissão tripartite à ANTT;
Parágrafo terceiro: as manifestações da comissão tripartite consubstanciarão recomendações para a antt, para a concessionária ou demais agentes relacionados aos serviços prestados.
Observação:
De acordo com parágrafo segundo do artigo 5° desta portaria, a comissão tripartite poderá realizar reuniões extraordinárias a pedido da ANTT ou de duas ou mais categorias de representantes de usuários.
