A Prefeitura de São João del-Rei e o Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais, estabelecendo medidas rigorosas para regularizar o abastecimento de água, a cobrança de débitos e a estrutura do sistema de saneamento básico da cidade.
O acordo, que tem força legal, prevê desde a instalação de hidrômetros certificados em todos os imóveis até a possibilidade de corte de fornecimento de água em casos de inadimplência. Entre os principais pontos do TAC estão:
🔍 Levantamento cadastral e cobrança de débitos
O DAMAE terá que realizar um levantamento completo dos imóveis abastecidos e notificar pessoas físicas e jurídicas com débitos já inscritos em dívida ativa. Os devedores terão uma última chance para quitar os valores de forma extrajudicial antes da adoção de medidas mais severas.
❌ Proibição de descontos em correção monetária
Fica proibida a concessão de qualquer desconto sobre a correção monetária dos valores devidos, preservando integralmente o valor atualizado da dívida.
🧾 Protesto e execução fiscal
Após o fim da vigência da Lei Municipal nº 6.170/2025, o DAMAE terá até 180 dias para promover o protesto em cartório ou a execução fiscal dos inadimplentes.
🚱 Corte no fornecimento de água
O abastecimento poderá ser interrompido legalmente em casos de inadimplência. A taxa de religação ficará a cargo do consumidor inadimplente.
🧪 Instalação obrigatória de hidrômetros
O TAC também estabelece que a Prefeitura e o DAMAE devem apresentar, no prazo de seis meses, um plano de ação com metas por bairro para a instalação de hidrômetros certificados pelo Inmetro em todos os imóveis residenciais e comerciais. A manutenção desses equipamentos será responsabilidade do DAMAE.
🚪 Acesso garantido aos técnicos
Os moradores deverão garantir livre acesso aos profissionais do DAMAE para corte, leitura, religação, manutenção e fiscalização dos hidrômetros.
💧 Tratamento de esgoto e regulação
Em até 12 meses, o DAMAE deverá apresentar um plano de implantação de estações de tratamento de esgoto. Além disso, a autarquia deverá aderir, até 31 de dezembro de 2025, a uma agência reguladora, conforme determina a Lei Federal nº 14.026/2020 — o Novo Marco Legal do Saneamento.
Com a assinatura do TAC, a expectativa é de que São João del-Rei avance em direção a um sistema mais eficiente, justo e sustentável de abastecimento e saneamento básico.