A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 06/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, que visa alterar a legislação municipal sobre a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações. O projeto propõe mudanças significativas na Lei Complementar nº 128/2020, com o objetivo de proteger o patrimônio paisagístico e aumentar a receita municipal com a ocupação do solo. O projeto é uma reação ao que aconteceu na Praça São Sebastião, quando a empresa instalou o equipamento de promessas de investimento, mas nada aconteceu.
Praças Livres de Antenas e Taxa Mais Alta
Entre as principais alterações propostas, destacam-se:
• Vedações Ampliadas: O texto propõe vedar a instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) em praças públicas. A proibição já se aplicava ao leito carroçável de vias públicas, passeios, canteiros centrais e áreas de preservação permanente ou tombadas. A exclusão das praças visa preservar o “caráter paisagístico, ambiental e social desses espaços”.
• Aumento da Taxa Anual: O valor anual devido ao Município pela ocupação do solo para a instalação da infraestrutura de suporte será atualizado para 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) por equipamento instalado. Segundo a justificativa, o novo valor é “condizente com o uso do espaço público e a valorização comercial da atividade”.
• Regulamentação de Pequeno Porte: O projeto inclui formalmente as estruturas de pequeno porte (instaladas em postes, fachadas ou outras edificações) no âmbito de aplicação da Lei Complementar. Isso garante que as exigências e normas urbanísticas e ambientais sejam cumpridas mesmo em instalações reduzidas, visando o “ordenamento adequado”.
O objetivo final é modernizar a legislação, equilibrando a expansão da tecnologia de telecomunicações com a preservação do espaço urbano.