O Juiz José Leão Santiago mandou arquivar o pedido do Ministério Público (MP) para o ressarcimento ao erário público, suspensão dos direitos políticos, multa e indisponibilidade de bens do ex prefeito Júlio Barros (PT). Também foram absolvidos o ex procurador Wellington Menezes e o chefe da comissão de licitação, Carlos Alberto Matos.
A ação teve como origem a suposta ilegalidade na contratação, em 2005, do advogado Walzemir José Duarte, que figurava como réu, mas também foi absolvido, inclusive até já faleceu.
À época a prefeitura teria pago o valor de R$600 mil ao advogado que fora contratado por inexigibilidade de licitação no processo número 2005.38.00.045100-0 da Justiça Federal. Assim o Município de Conselheiro Lafaiete teve ganho de causa em face do INSS para se abster de qualquer retenção que ultrapassasse o limite de 3% acordado no parcelamento firmado. A prefeitura teria economizado cerca de R$20 milhões na gestão 2005/2008.
Na sentença, o Juiz José Leão considerou que a contratação não configurou ato de improbidade administrativa na medida em que comprovou o interesse público para a administração inclusive não gerando prejuízos. “A inexistência de dano ao erário e de violação aos princípios administrativos, afasta a improbidade administrativa alegada e, consequentemente, não enseja a aplicação das sanções”, disse. Para ele não há que falar em violação dos princípios que regem a administração pública na contratação de Walzemir José Duarte.
Histórico
Em 2007, o então prefeito Júlio Barros e ex-procurador foram enquadrados e presos na investigação que resultou na chamada “Operação Pasárgada”, executada pela Polícia Federal, acusados de envolvimento num esquema de venda de decisões cautelares ou antecipatórias na Justiça Federal.
O Tribunal de Justiça recebeu o processo, porém o devolveu a Justiça de primeira instância por julgar o foro competente. Na mesma ação, Júlio Barros também já havia sido absolvido criminalmente em primeira instância em sentença do Juiz Paulo Roberto.
Em uma série de vitórias, recentemente o ex prefeito também foi inocentado pelo Tribunal de Justiça em que há não haveria provas seguras de prejuízos ao erário público em licitações fracionadas em seu governo. Segundo a sentença, apenas meros indícios não podem condenar um agente público.
Todas as denúncias também foram alvo de investigações em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). “A justiça tarda mas não falta e a verdade veio à tona”, resumiu Júlio Barros.