Auxílio permanente de R$ 1.200 para mães solteiras avança no Congresso, define critérios de renda e reacende debate sobre proteção social no Brasil

Proposta em tramitação no Congresso busca garantir renda estável, reduzir vulnerabilidades e ampliar a proteção social de famílias monoparentais chefiadas por mulheres. O debate sobre a criação de um auxílio permanente de R$ 1.200 mensais para mulheres chefes de família monoparental ganhou força no Brasil a partir de 2020, em meio a um cenário marcado por queda de renda, aumento do desemprego e expansão das desigualdades sociais. A proposta passou a ser discutida como um mecanismo de proteção social contínua, voltado à redução de riscos econômicos enfrentados por mulheres que sustentam sozinhas seus lares e atuam, majoritariamente, na informalidade. O tema está formalizado no Projeto de Lei nº 2099/20, em análise na Câmara dos Deputados, e integra debates mais amplos sobre direitos humanos, combate à pobreza e promoção da igualdade de gênero, segundo informações do próprio Legislativo federal.

A proposta de auxílio permanente e o conceito de família monoparental

O texto do projeto define o auxílio como um benefício financeiro mensal destinado a mulheres com idade mínima de 18 anos, responsáveis exclusivas pela manutenção da família e com ao menos um dependente menor de 18 anos. O conceito de família monoparental chefiada por mulher refere-se a arranjos familiares sem a presença de cônjuge ou companheiro residente, nos quais a mulher assume integralmente a provisão de renda e os cuidados com os dependentes.

A medida tem como eixo central a garantia de um fluxo estável de recursos, reduzindo a exposição dessas famílias à insegurança econômica e ao risco de pobreza, especialmente em contextos de trabalho informal e renda instável.

Critérios de renda e condições para acesso ao benefício

Em seguida, o projeto estabelece critérios claros para focalizar o público-alvo. O principal critério envolve a situação de renda familiar, conforme o texto legal.
Além disso, características pessoais e familiares também são consideradas. De forma objetiva, o PL 2099/20 estabelece as seguintes condições:

• Renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
• Renda familiar total de até três salários mínimos;
• Ausência de emprego formal, sem carteira assinada;
• Inexistência de benefício previdenciário ou assistencial ativo;
• Responsabilidade exclusiva por dependente menor de 18 anos.

Assim, famílias com renda acima de três salários mínimos ficam fora do programa. Por outro lado, quem cumpre todos os requisitos mantém acesso ao valor integral de R$ 1.200.
Dessa maneira, o benefício é direcionado a quem apresenta maior vulnerabilidade social.

Forma de pagamento e acesso aos recursos

Quanto à operacionalização, o projeto prevê pagamento por bancos públicos federais. Nesse modelo, seria criada automaticamente uma poupança social digital, sem tarifas.
Assim, o valor mensal seria creditado diretamente na conta da beneficiária. Além disso, o texto prevê uma transferência eletrônica gratuita por mês. Essa transferência poderia ocorrer para outra instituição bancária, inclusive privada. Com isso, amplia-se a autonomia financeira e reduz-se a burocracia de acesso.

Tramitação do projeto e análise nas comissões do Congresso

Atualmente, o Projeto de Lei 2099/20 segue o rito legislativo regular.
Nesse percurso, o texto passa por comissões como Direitos da Mulher e Seguridade Social. Além disso, também é analisado por Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Em cada etapa, são avaliados o mérito social, o impacto orçamentário e a legalidade. Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto permanece em debate desde 2020. Assim, a proposta segue inserida nas discussões estruturais sobre políticas de renda.

Proteção social em um cenário de vulnerabilidade persistente

Por fim, a discussão do auxílio evidencia desafios enfrentados por mulheres chefes de família. Entre eles, destacam-se barreiras no mercado de trabalho e sobrecarga de cuidados.
Esses fatores são reconhecidos em políticas públicas debatidas desde 2020. Dessa forma, o projeto busca oferecer previsibilidade de renda, ainda que o debate fiscal permaneça aberto.
Assim, a proposta segue em análise enquanto o país discute alternativas de proteção social.

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