Mesmo com a reforma tributária aprovada, o MEI não será obrigado a emitir nota fiscal em todas as vendas em 2026, porque o artigo 517 da Lei Complementar 214 só passa a valer em 1º de janeiro de 2027, segundo o artigo 54, mantendo as regras atuais para o MEI.
Se você é MEI e passou os últimos dias ouvindo que, a partir de 2026, teria de emitir nota fiscal em absolutamente todas as vendas, respire aliviado. A própria regulamentação da reforma tributária deixa claro que essa obrigação geral só começa em 1º de janeiro de 2027, não em 2026.
A explicação está na Lei Complementar 214, que trata da regulamentação da reforma tributária. O artigo 517 obriga o microempreendedor a emitir nota em qualquer prestação de serviço ou venda de produto, mas o artigo 54 determina que esse trecho específico só entra em vigor em 2027, o que mantém as regras atuais para o MEI ao longo de 2026.
Por que tanta gente disse que o MEI teria de emitir nota em 2026
Nas últimas semanas, muitos vídeos, postagens e comentários começaram a circular dizendo que todo MEI seria obrigado a emitir nota fiscal em 2026 em qualquer venda ou serviço.
A confusão surgiu justamente porque parte do conteúdo divulgava apenas o texto do artigo 517, sem mencionar o artigo 54 da mesma lei.
No vídeo do canal Contabiliza Mais, o contador e advogado Alessandro explica que muita informação que está circulando sobre o MEI e a reforma tributária não corresponde totalmente à realidade.
Segundo ele, quem é microempreendedor individual precisa filtrar melhor as notícias e sempre conferir o que está realmente escrito na legislação.
O que realmente diz a Lei Complementar 214 sobre o MEI
A Lei Complementar 214 regulamenta vários pontos da reforma tributária, inclusive a situação do MEI. No artigo 517, o texto determina que o microempreendedor individual deve emitir nota fiscal tanto na prestação de serviços quanto na venda de produtos.
No entanto, o próprio texto da lei traz uma trava importante. O artigo 54 estabelece que esse trecho sobre a obrigação do MEI só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Ou seja, a regra existe, mas tem uma data futura marcada para começar a produzir efeitos.
É exatamente essa combinação de artigos que garante que, em 2026, o MEI ainda não será obrigado a emitir nota fiscal em todas as vendas. A obrigação geral fica adiada para 2027, conforme explicado no vídeo.
Até 2026, valem as mesmas regras de emissão de nota para o MEI
Enquanto a nova regra não entra em vigor, continuam valendo as regras que o MEI já conhece hoje. Alessandro lembra que o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para uma empresa, ou seja, para um CNPJ.
Além disso, quando o atendimento é para pessoa física, o MEI só precisa emitir nota se o cliente, identificado pelo CPF, exigir o documento.
Fora dessas situações, o microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas para pessoa física ao longo de 2026.
Se você já emite nota fiscal normalmente, nada impede que continue fazendo isso.
O MEI pode manter seus procedimentos habituais, sem medo de que, de um ano para o outro, 2026 traga uma obrigação geral que a lei ainda não ativou.
O que muda para o MEI a partir de 1º de janeiro de 2027
Pelas regras previstas hoje na Lei Complementar 214, a partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI passa a ser obrigado a emitir nota fiscal em qualquer situação, tanto na venda de produtos quanto na prestação de serviços, independentemente de o cliente ser pessoa física ou jurídica.
Isso significa que, se nada for alterado até lá, 2027 marca o início de uma nova rotina de emissão de notas para todos os MEIs, sem exceção.
No entanto, o próprio Alessandro ressalta no vídeo que esse cenário ainda pode mudar, já que até 2027 o Congresso e o governo podem aprovar ajustes ou novas regras.
Por enquanto, o que vale é o que está escrito hoje na Lei Complementar 214.
Em 2026, não existe obrigação geral de emissão de nota fiscal em todas as vendas para o MEI, apenas as situações já conhecidas de venda para CNPJ ou quando o cliente pessoa física exige o documento.
Especialista orienta MEI a filtrar informações e buscar fontes confiáveis
No vídeo, o contador e advogado Alessandro, CEO do canal Contabiliza Mais, reforça que o MEI não deve se desesperar com manchetes alarmistas.
Ele lembra que muita gente está divulgando informações pela metade, sem olhar todos os artigos da lei, o que aumenta o medo e a confusão entre os microempreendedores.
A orientação é clara: antes de acreditar em qualquer notícia sobre obrigações do MEI, é importante conferir a fonte e, se possível, consultar um profissional de confiança.
Assim, o microempreendedor evita decisões baseadas em boatos e consegue planejar com calma as mudanças que só vão acontecer, de fato, a partir de 2027.
E você, MEI, já sabia que a obrigação geral de emitir nota fiscal só vale a partir de 2027 ou ainda estava preocupado com 2026?
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS