Em resposta ao Requerimento nº 183/2026, a Secretaria de Planejamento de Conselheiro Lafaiete detalhou, na última semana, o papel do Poder Executivo diante do cenário de desordem na fiação aérea da cidade. O documento reforça que a responsabilidade direta pela manutenção e retirada de cabos inutilizados é das empresas de telecomunicação e energia, e não da Prefeitura.
O limite da fiscalização municipal
Embora a Lei Complementar nº 226/2025 estabeleça regras para a ocupação dos postes, a Secretaria de Planejamento esclareceu que a fiscalização municipal atua de forma limitada. Segundo o secretário João Paulo da Silva Passos, o corpo fiscal do município não possui capacidade técnica especializada para identificar a titularidade ou a funcionalidade específica de cada cabo instalado, atribuição que cabe às empresas concessionárias.
A prefeitura informou que sua atuação ocorre, principalmente, mediante denúncias ou quando são constatados riscos iminentes e desordem visual. Nesses casos, o município pode realizar notificações administrativas e adotar medidas cabíveis, amparado pelo art. 117-F da referida lei.
Obrigações das prestadoras
O documento sublinha que o cumprimento da legislação é um dever integral das empresas que utilizam a infraestrutura urbana. Entre as obrigações que recaem sobre as companhias estão:
- Execução material: O alinhamento, a organização e a retirada de fios e cabos sem uso devem ser realizados pelas próprias empresas.
- Plano de Ação: As concessionárias devem apresentar um plano contendo cronograma de manutenção preventiva e de regularização das vias.
- Priorização: A definição de vias prioritárias para as intervenções, baseada em critérios como fluxo de pessoas e proximidade de unidades públicas, também é uma responsabilidade das empresas.
A Prefeitura reitera que, apesar de não realizar diretamente as intervenções técnicas nos postes, continuará acompanhando as denúncias e notificando as prestadoras de serviço em casos de descumprimento das normas de segurança e estética urbana.