O porte de arma foi aprovado em comissões e será liberado para novas profissões.
Uma mudança de grande impacto nas regras para o porte de arma de fogo avançou no Congresso Nacional. Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram projetos que abrem caminho para ampliar a lista de profissionais autorizados a andar armados no Brasil. Os textos ainda não entraram em vigor. No entanto, parte das propostas já superou uma etapa importante da tramitação e agora depende de novas votações. Caso os projetos concluam esse caminho, trabalhadores de diferentes áreas poderão solicitar o porte por causa dos riscos relacionados ao exercício da profissão. Entre as categorias contempladas por propostas que já receberam aval em comissões estão corretores de imóveis, advogados, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, agentes de segurança privada e médicos veterinários.
Porte de arma para corretores é aprovado O avanço mais recente beneficia os corretores de imóveis. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 942/2026, que inclui os profissionais registrados no Creci entre as categorias com direito ao porte funcional. O texto considera a corretagem de imóveis uma atividade de risco. Pelo texto aprovado, o porte ficaria restrito ao exercício da atividade profissional. Além do registro ativo no Creci, o profissional precisaria comprovar capacidade técnica para manusear a arma e apresentar laudo de aptidão psicológica.
Advogados também podem ganhar porte de arma Outro projeto que avançou no Congresso autoriza advogados a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021. O texto altera tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Estatuto do Desarmamento para incluir os profissionais inscritos regularmente na OAB. A proposta considera que advogados podem enfrentar ameaças ao atuar em processos criminais, disputas familiares, conflitos patrimoniais e ações que envolvem a liberdade ou os bens das partes.
Agentes de trânsito entram na lista Os agentes de trânsito que trabalham em atividades externas e ostensivas também podem conquistar o porte de arma. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.160/2023, que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Pela proposta, o porte teria validade nacional e poderia alcançar inclusive os períodos fora do serviço. Contudo, o agente precisaria passar por formação específica, cumprir requisitos de capacitação e ficar sujeito aos mecanismos internos de controle e fiscalização.
Fiscais ambientais têm projeto aprovado para porte de arma A Câmara também avançou com a autorização para agentes de fiscalização ambiental. O Projeto de Lei 5.911/2025 recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública. O texto contempla profissionais que participam de operações externas de fiscalização, inspeção, vistoria e apuração de infrações ambientais. Esses servidores costumam atuar em áreas afastadas e em operações contra garimpo ilegal, extração clandestina de madeira, pesca irregular, desmatamento e outros crimes ambientais.
Vigilantes podem portar arma fora do serviço A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.480/2025, que reconhece essas profissões como atividades de risco. O texto permite o porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho. A medida também alcança instrutores de armamento e tiro. Para receber o porte, o profissional precisaria comprovar vínculo regular, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante e cumprir exigências de capacitação e avaliação psicológica.
Médicos veterinários também são contemplados A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.976/2025. O texto permite o porte de arma de uso permitido para veterinários registrados no sistema dos conselhos profissionais. De acordo com o projeto, a Polícia Federal concederia a autorização, que teria validade de cinco anos e poderia ser renovada. Para conseguir o porte, o veterinário precisaria comprovar o exercício da profissão, apresentar certidões criminais negativas, ter residência fixa e demonstrar capacidade técnica e aptidão psicológica.
Aprovação em comissão não libera porte imediatamente A aprovação de um projeto em uma comissão não significa que os profissionais contemplados já podem comprar uma arma e circular armados. Cada proposta ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara e no Senado. Depois disso, o texto segue para sanção ou veto da Presidência da República. Mesmo que as mudanças virem lei, os interessados terão que cumprir as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento e nas regras específicas de cada projeto.
Veja as profissões contempladas com o porte de arma
- Projetos que já receberam aprovação em comissões: corretores de imóveis, advogados, agentes de trânsito que atuam externamente, agentes de fiscalização ambiental, vigilantes e agentes de segurança privada, instrutores de armamento e tiro, médicos veterinários.
- Projetos que ainda aguardam votação: servidores efetivos e fiscais do Procon, guardas civis municipais (no caso da ampliação nacional do porte).
Fonte: Portal Tempo Novo