A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor aprovou em turno suplementar o projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) que visa impedir que os consumidores sejam contatados repetidamente por…
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A Câmara de Congonhas aprovou em 2ª votação, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 24/2026 que amplia até 30 de junho de 2027 o prazo para que proprietários…
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O plenário da Câmara de Congonhas aprovou o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC), institui o Fundo…
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O projeto aprovado pela Câmara prevê identificação voluntária na Carteira de Identidade Nacional e amplia a proteção legal para pessoas com diabetes tipo 1. Uma mudança legislativa de grande impacto…
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Texto reduz jornada em duas etapas, fixa duas folgas por semana e proíbe corte de salário A proposta aprovada na 4ª feira (27.mai.2026) pela Câmara dos Deputados que reduz a…
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Por Pedro Silvini — 26/04/2026 Um novo piso salarial de R$ 1.921,72 entrou em vigor no Brasil desde o mês de março, após acordo firmado em convenção coletiva. Apesar de…
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Saiba quais são as novidades e do que a medida precisa para virar lei Um projeto de lei que autoriza motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B…
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A proposta cria o novo direito do idoso ao garantir o recebimento gratuito de faturas de cartão em formato acessível, inclusive impresso, estabelece prazo mínimo de cinco dias antes do…
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O pagamento de impostos, taxas e outros tributos municipais poderá ser feito através de cartão de débito, crédito e Pix. O plenário da Câmara aprovou o projeto de Lei 89/2025…
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O plenário da Câmara de Congonhas aprovou, com emendas, na 44ª reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, disciplina o transporte público municipal e…
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