Autores sustentam que a exposição permanente de publicidade de apostas em equipamento público estadual viola normas de proteção à infância, à adolescência e a pessoas em situação de vulnerabilidade, além de contrariar a tendência adotada por Belo Horizonte e outras capitais brasileiras.
A deputada federal Duda Salabert e o engenheiro ambiental Felipe Gomes, ajuizaram uma Ação Popular com pedido de tutela de urgência para suspender a publicidade de casas de apostas no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte.
A ação foi proposta contra o Estado de Minas Gerais, o vice-governador Mateus Simões, a concessionária Terminais BH SPE S.A. e a Bet365, empresa responsável pela publicidade questionada.
O objetivo é impedir a veiculação de anúncios de apostas em um dos maiores equipamentos públicos de transporte do estado, utilizado por aproximadamente 7,3 milhões de passageiros por ano. Segundo a petição inicial, o terminal possui diversos painéis digitais e totens que exibem continuamente publicidade da Bet365, alcançando indiscriminadamente crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa ocorre um dia após a Prefeitura de Belo Horizonte editar decreto proibindo a publicidade de casas de apostas em bens públicos municipais, mobiliário urbano, equipamentos públicos e concessões vinculadas ao Município. Contudo, a medida não alcança a Rodoviária de Belo Horizonte, cuja gestão foi concedida pelo Governo de Minas Gerais à empresa Terminais BH.
Para os autores, o Estado deve adotar postura semelhante à do Município e estender essa proteção aos equipamentos públicos sob sua responsabilidade.
“A Prefeitura deu um passo importante ao reconhecer que não faz sentido utilizar espaços públicos para promover um mercado que já produz impactos tão graves na sociedade. Esperamos que o Governo de Minas siga o mesmo caminho e proteja milhões de pessoas que passam todos os anos pela rodoviária”, afirma Felipe Gomes.
A ação sustenta que a publicidade ostensiva de apostas em ambiente público viola o dever constitucional de proteção integral à infância e à adolescência, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de contrariar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 14.790/2023 e da regulamentação federal sobre publicidade de apostas esportivas. Também cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a necessidade de restringir a publicidade direcionada ou acessível a crianças e adolescentes e de proteger grupos vulneráveis dos impactos das apostas.
A petição reúne ainda estudos científicos e dados oficiais que relacionam a expansão das apostas online ao aumento da ludopatia, do endividamento das famílias, de transtornos mentais, da depressão e do risco de suicídio, além dos elevados custos suportados pelo sistema público de saúde em razão da dependência em jogos de azar.
Os autores ressaltam que a ação não busca impedir o funcionamento das empresas autorizadas a operar no país, mas impedir que o próprio Poder Público utilize um equipamento estatal de grande circulação para promover esse tipo de atividade econômica.
Além da suspensão imediata da publicidade, a ação requer que o Estado de Minas Gerais, a concessionária Terminais BH e a Bet365 apresentem integralmente os contratos, documentos administrativos, planos de mídia, autorizações, pareceres técnicos e demais informações relacionadas à exploração publicitária das casas de apostas no terminal rodoviário, permitindo ampla fiscalização dos atos administrativos praticados.
Contato para imprensa
Felipe Gomes
Engenheiro Ambiental e um dos autores da Ação Popular
Telefone: 31 988989708
Foto: Felipe Gomes @ahelixo