O vereador Erivelton Jayme (PRD) protocolou um requerimento na Câmara Municipal solicitando esclarecimentos à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete sobre a situação dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, recuros retidos e não repassados aos Municípios. A iniciativa busca garantir transparência na gestão dos recursos e levar respostas aos profissionais da educação, que acompanham de perto o tema e aguardam informações sobre a destinação desses valores.
No requerimento, Erivelton questiona se o município já recebeu recursos referentes aos precatórios do FUNDEF e/ou FUNDEB. Caso a resposta seja negativa, solicita que a Prefeitura informe se foi ajuizada alguma ação judicial para buscar o recebimento desses valores e, caso nenhuma medida tenha sido adotada, quais providências serão tomadas pela administração para assegurar o acesso aos recursos.fun
Além dos esclarecimentos, o vereador também requer o envio de documentos que comprovem a situação, como eventuais comprovantes de recebimento dos precatórios, informações sobre processos judiciais em andamento — incluindo número do processo, partes envolvidas e estágio da ação —, além de quaisquer medidas administrativas ou jurídicas adotadas pelo município em relação ao tema.
Segundo Erivelton, a cobrança tem como objetivo assegurar transparência, fiscalização e respeito aos profissionais da educação, uma vez que os recursos dos precatórios possuem destinação específica e representam um assunto de grande interesse público. “Nosso papel é fiscalizar e buscar respostas para a população. Os profissionais da educação merecem clareza sobre a situação desses recursos e quais medidas estão sendo tomadas pelo município”, destacou o vereador.
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