Novas Regras Do INSS Para Aposentadoria Por Invalidez em 2024: Saiba Quem Tem Direito

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), organização responsável pela concessão de benefícios aos trabalhadores brasileiros, informou recentemente que as regras para a concessão da aposentadoria por invalidez sofreram importantes alterações. Isso significa que a lista de condições que dão acesso ao benefício foi ampliada, o que demanda atenção extra por parte dos segurados interessados.

Quem pode receber a aposentadoria por invalidez?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado deve preencher uma série de requisitos, incluindo a capacidade total e permanente para o trabalho. Assim, para ser qualificado para este benefício, o trabalhador deve ser incapaz de retomar suas atividades profissionais anteriores e não pode ser reabilitado para outra função.

Na maioria dos casos, as pessoas que têm direito à aposentadoria por invalidez identificam essa possibilidade enquanto estão recebendo o auxílio-doença e fazendo o tratamento médico adequado. Se, ao longo desse processo, constatar-se a impossibilidade de melhora, o segurado pode solicitar a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.

Doenças que garantem a aposentadoria por invalidez em 2024

A lista de enfermidades reconhecidas para a concessão da aposentadoria por invalidez inclui doenças graves, como AIDS, alienação mental, cegueira, câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, hepatopatia grave, entre outras. Contudo, essa lista é flexível, permitindo que outras condições sérias de saúde também possam dar direito ao benefício.

Valor da aposentadoria por invalidez em 2024

A quantia mensal da aposentadoria por invalidez é estabelecida pela regra que concede até 60% do salário do benefício, com adicional de 2% para cada ano de contribuição que exceda 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres. É importante ressaltar que, se o segurado estiver sob as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, provavelmente, o valor do benefício será mais vantajoso.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez em 2024?

Para requerer a aposentadoria por invalidez, é necessário agendar uma perícia médica por meio do site ou do aplicativo Meu INSS, ou ainda pela Central de Atendimento 135. O laudo pericial é o documento central para comprovar a incapacidade do segurado e, assim, permitir a concessão do benefício.

Vale lembrar que o auxílio-doença é o primeiro passo para obter o benefício definitivo, já que possui os mesmos requisitos que a aposentadoria por invalidez. Posteriormente, caso seja constatada a incapacidade definitiva do segurado, a aposentadoria por invalidez será finalmente concedida.

FONTE BM&C NEWS

Idosos com renda de até R$2.824 tem direitos que poucas pessoas conhecem

Prevista no Estatuto do Idoso, a lei da pessoa idosa garante diversos benefícios para os brasileiros que atingiram a terceira idade. Por meio dela, idosos que possuem uma renda de até R$2.824 têm acesso a algumas facilidades no seu cotidiano.

As medidas existem como forma de garantir um maior conforto e praticidade na rotina dos idosos do país. Os direitos são assegurados pela legislação brasileira e devem ser cumpridos rigorosamente.

Confira alguns dos benefícios disponíveis para idosos:

Prioridade no atendimento em instituições públicas e privadas: o benefício é garantido para todos os idosos e tem o objetivo de garantir que o cidadão não espere em filas por longas horas;
Isenção no pagamento de impostos: benefício está disponível em alguns municípios. Por meio dele, o idoso pode garantir a isenção do IPTU e IPVA, por exemplo. As regras variam de acordo com cada cidade;
Medicamento gratuito: iniciativa está disponível para idosos com baixa renda. Para tal, é necessário possuir uma recomendação médica. Ela deve ser apresentada em um estabelecimento que tenha convênio com o programa Farmácia Popular. Por meio dele, é possível obter medicamentos e até mesmo itens de higiene de graça;
Viagens de graça: a iniciativa permite que idosos realizem viagens interestaduais de forma gratuita. Para tal, é necessário apresentar a carteira do idoso na empresa responsável pelo trajeto. O documento pode ser emitido gratuitamente e está disponível para idosos com renda de até dois salários mínimos;
Benefício de Prestação Continuada: criado pelo Governo Federal, ele garante uma renda mínima para idosos de baixa renda. Atualmente, o benefício está disponível para idosos com renda familiar de até R$ 353 por pessoa. O benefício é liberado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com um pagamento mensal de um salário mínimo.

FONTE FDR

5 Direitos de Isenção para Idosos: Garanta qualidade de vida após os 60 anos!

Os direitos dos idosos, passam por diversas esferas e garantem uma melhor qualidade de vida para esta parcela da população. No Brasil, esses direitos são assegurados pelo Estatuto do Idoso, garantindo uma série de benefícios e isenções de pagamentos. Entender sobre esses direitos e como aplicá-los é fundamental.

As isenções: quem tem direito?

Todas as pessoas que possuem 60 anos ou mais têm, por lei, o direito de se isentar de algumas cobranças. Este benefício é válido para todo o país, assegurando que, seja lá onde eles morem, terão as mesmas vantagens.

Onde essas isenções são válidas?

As isenções para os idosos são aplicáveis em algumas taxas e impostos. Conheça as 5 principais cobranças das quais os idosos podem se isentar:

  1. Isenção de IPTU: Podem solicitar a isenção de IPTU os idosos com mais de 65 anos, que têm uma renda de até dois salários mínimos e possuem somente um imóvel na cidade onde moram. Porém, é necessário que este imóvel não esteja sendo usado para fins comerciais.
  2. Passagens de ônibus interestaduais: As empresas de transporte interestadual, por lei, precisam reservar dois assentos gratuitos para idosos com mais de 60 anos.
  3. Passagens de ônibus intermunicipais: Assim como no caso das viagens interestaduais, as linhas de ônibus intermunicipais também garantem a gratuidade para idosos.
  4. Isenção do Imposto de Renda: Aqueles que são aposentados ou pensionistas e têm mais de 65 anos têm direito a isenção de R$ 1.903,98 nos rendimentos vindos de pensões ou aposentadorias.
  5. Isenção em gastos de farmácia: Para medicamentos de uso contínuo, os idosos também podem obter isenção, tanto para medicamentos disponíveis no programa Farmácia Popular como para medicamentos retirados em postos de saúde.

Para aproveitar esses benefícios, basta seguir os procedimentos indicados em cada caso e exercer seus direitos garantidos pela legislação.

A importância de conhecer os direitos do idoso

Estas isenções são direitos dos idosos e garantem um alívio financeiro para aqueles que, muitas vezes, vivem com uma renda limitada. Sendo assim, é de extrema importância que tanto os idosos, quanto as pessoas que convivem com eles, conheçam esses direitos, e garantam que eles sejam aplicados, contribuindo para um envelhecimento mais tranquilo e seguro.

FONTE BM&C NEWS

Trabalhador informal: quais são seus direitos sem carteira assinada?

Trabalhar informalmente é uma realidade para muitos, mas é importante saber dos riscos e dos direitos.

Se você está no mercado de trabalho ou conhece alguém que está, provavelmente já ouviu falar sobre a informalidade e como ela afeta os direitos dos trabalhadores. Mas quais são os impactos de não ter a carteira assinada e como isso impacta a vida dos trabalhadores?

Informalidade: o que significa?

No Brasil, muitas pessoas trabalham sem ter a carteira assinada. Isso significa que não possuem um registro formal de emprego, o que as deixa fora dos benefícios e proteções previstos pela lei. Essa situação pode ocorrer em pequenos negócios, grandes empresas e também para quem trabalha por conta própria.

Entretanto, até quem trabalha informalmente tem direitos. A lei estabelece que todos devem receber, no mínimo, o salário mínimo e têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a férias remuneradas, ao 13º salário e à aposentadoria. Contudo, para assegurar esses direitos, é necessário provar a existência de uma relação de trabalho entre o empregado e o empregador.

Como provar o vínculo de emprego?

Se você trabalha sem carteira assinada, pode manter registros de suas atividades, buscar acordos extrajudiciais em caso de conflitos ou até denunciar a situação ao Ministério do Trabalho. Além disso, se necessário, é possível entrar com uma ação trabalhista para exigir seus direitos.

Embora trabalhar sem registro possa parecer flexível, existem riscos associados à informalidade. Sem a carteira assinada, você pode ficar sem seguro-desemprego, aposentadoria e outros benefícios. Além disso, pode ter de trabalhar mais horas sem a devida compensação e ser demitido sem justa causa, sem receber indenização.

E não é só o trabalhador que sofre com a informalidade. Ela afeta todo o país, reduzindo a arrecadação de impostos e contribuições, o que pode impactar os serviços públicos e o desenvolvimento econômico.

Uma solução possível: MEI

Para quem trabalha por conta própria, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma excelente escolha. Com isso, obtém-se um CNPJ, é possível emitir nota fiscal, acessar serviços financeiros e ainda garantir benefícios previdenciários. O melhor de tudo é que o processo é simplificado e os impostos são mais acessíveis.

FONTE CAPITALIST

Gerdau conquista Selo de Direitos Humanos e Diversidade

Premiação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo reconhece organizações com boas práticas de gestão da diversidade e inclusão

A Gerdau, maior empresa brasileira produtora de aço, acaba de receber o Selo de Direitos Humanos e Diversidade, concedido pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e pela Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos. A companhia foi reconhecida, em cerimônia ocorrida na última terça-feira (5) na categoria igualdade racial por seu programa Potências Gerdau.

“Esse reconhecimento reforça a evolução da Gerdau na promoção de um ambiente diverso e inclusivo e de equidade racial por meio de ações e iniciativas que criem oportunidades para todas as pessoas, como o programa Potências Gerdau”, afirma Carla Fabiana Daniel, líder global de diversidade e inclusão.

Visando desenvolver as habilidades das lideranças negras da empresa para avançar no tema da equidade racial, a companhia criou o programa Potências Gerdau. A iniciativa compreende um processo de mentoria, conduzido por profissionais internos com experiência reconhecida, que compartilham conhecimentos, aprendizados e informações relevantes para o desenvolvimento de outros colaboradores e colaboradoras, ampliando o entendimento e a vivência em temas de negócio, cultura, com foco no desenvolvimento de líderes.

O programa Selo de Direitos Humanos e Diversidade reconhece boas práticas de gestão da diversidade e promoção dos direitos humanos em empresas, órgãos públicos e organizações do terceiro setor. O selo está dividido em 12 categorias e possui validade de 1 ano, com término de sua vigência próximo do lançamento da edição seguinte. A proposta dessa premiação é inspirar as organizações a aprofundarem suas iniciativas e expandi-las para outras categorias.

470 mil brasileiros têm direito a receber perdas causadas pelos planos Bresser, Verão e Collor I e II

Valores podem ultrapassar os R$ 100 mil

Cerca de 470 mil brasileiros podem receber, ainda este ano, valores das perdas causadas pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Poupadores, ou seus herdeiros, que aguardam há décadas a resolução de processos judiciais podem aderir ao Acordo dos Planos Econômicos e receber o dinheiro em até 15 dias, de acordo com Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo). As quantias variam e podem ser de R$ 3 mil a até R$ 100 mil. O valor do acordo depende do saldo-base existente na data do plano.

“Como muitas pessoas que entraram com processos relacionados aos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990 já são falecidas, seus herdeiros podem nem saber que têm direito a esse dinheiro. Optando pelo acordo, um processo que tramita há 20, 30 anos, pode ser finalizado em até 15 dias”, informa a diretora da entidade, Ana Carolina Seleme. A Frente Brasileira reúne entidades da sociedade civil formada por advogados e poupadores e foi criada em 2014 para estabelecer ações judiciais conjuntas.

O Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, o maior já firmado pelo judiciário brasileiro, é resultado de negociações que envolveram a Febrapo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Febraban, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central do Brasil — foi homologado em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais de 300 mil pessoas já foram beneficiadas pelo acordo coletivo. Das 470 mil que ainda podem aderir, cerca de 70% têm direito a receber até R$ 30 mil, e o valor pode entrar na conta delas ainda este ano. “É um volume significativo de pessoas que ainda podem se beneficiar e obter justiça financeira depois de tanto tempo de espera”, reforça Ana Seleme. “Aderir ao Acordo é a maneira mais rápida, segura, garantida e justa de finalizar o processo judicial.”

O acordo de adesão é voluntário e gratuito. Os poupadores que optarem por não aderir ao acordo continuarão com suas ações judiciais, mas sem garantia ou previsão de ressarcimento, porque os processos estão suspensos pelo STF por prazo indeterminado.

Como saber se tenho direito?

Qualquer pessoa que queira saber se possui um processo em andamento em seu nome ou em nome de um familiar que faleceu, basta entrar em contato com a Febrapo, que pode auxiliar nessa consulta. Aquelas pessoas que já sabem o andamento do processo e que querem realizar o acordo para receber o dinheiro ainda este ano também podem entrar em contato com a entidade para encerrar o processo.

FONTE INFO MONEY

Crianças autistas e os seus direitos na LOAS

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo crianças autistas. Embora a LOAS não específica mencione diretamente os direitos das crianças autistas, pode-se considerar alguns direitos previstos na lei aplicáveis a elas:

– Benefício de Prestação Continuada (BPC): Pode ser solicitado para crianças autistas cujas famílias possuam renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e que não possuam meios de prover sua subsistência. O benefício é no valor de um salário mínimo mensal e é essencial para garantir a assistência aos cuidados básicos dessas crianças.

– Acesso à educação inclusiva: A LOAS estabelece a inclusão escolar como direito básico. Isso significa que as crianças autistas têm o direito de serem matriculadas em escolas regulares, garantindo a adaptação de ambientes e práticas pedagógicas para suas necessidades.

Direito a creche:  Os pais das crianças autistas de baixa renda,  abaixo dos 04 anos, quando não há vagas nas creches municipais,  devem procurar a Defensoria Publica  requerendo ao Promotor da Vara da Familia e da Criança  que solicite ao município providencias para garantir o direito das crianças autista há uma vaga na creche. (  vídeo orientando o passo a passo para requerer o direito a creche para crianças autistas abaixo de 04 anos)

Direitos autorais: Mamãe Atypical/ https://www.youtube.com/@MamaeAtypical

-Acesso à saúde: Embora a LOAS não faça menção direta aos cuidados de saúde específicos para crianças autistas, a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como um direito fundamental. Dessa forma, as crianças autistas têm direito a receber atendimento médico, terapias e demais serviços de saúde necessários para o seu desenvolvimento.

-Atendimento especializado: A LOAS assegura a necessidade de oferta de serviços especializados para pessoas com deficiência. Portanto, crianças autistas têm o direito de receber atendimento especializado, como terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, entre outros.

É importante ressaltar que, além da LOAS, outras legislações também garantem os direitos das crianças autistas, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas leis visam garantir a inclusão social e o pleno desenvolvimento das crianças autistas, assegurando seus direitos básicos em diferentes áreas.

Conheça o filme: Uma viagem inesquecível – Missão especial

O filme conta a história de Corinne, uma mãe solteira de meninos gêmeos que são autistas.

Sinopse:

Corinne é uma mãe solteira de gêmeos de cinco anos de idade, Steven e Phillip, que são autistas. Funcionários da escola pública ameaçam retirá-los devido aos seus comportamentos, mas, por meio de terapia, os meninos começam a fazer grandes avanços.

Você pode assisti-lo através do link abaixo:

Crianças autistas e os seus direitos na LOAS

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo crianças autistas. Embora a LOAS não específica mencione diretamente os direitos das crianças autistas, pode-se considerar alguns direitos previstos na lei aplicáveis a elas:

– Benefício de Prestação Continuada (BPC): Pode ser solicitado para crianças autistas cujas famílias possuam renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e que não possuam meios de prover sua subsistência. O benefício é no valor de um salário mínimo mensal e é essencial para garantir a assistência aos cuidados básicos dessas crianças.

– Acesso à educação inclusiva: A LOAS estabelece a inclusão escolar como direito básico. Isso significa que as crianças autistas têm o direito de serem matriculadas em escolas regulares, garantindo a adaptação de ambientes e práticas pedagógicas para suas necessidades.

Direito a creche:  Os pais das crianças autistas de baixa renda,  abaixo dos 04 anos, quando não há vagas nas creches municipais,  devem procurar a Defensoria Publica  requerendo ao Promotor da Vara da Familia e da Criança  que solicite ao município providencias para garantir o direito das crianças autista há uma vaga na creche. (  vídeo orientando o passo a passo para requerer o direito a creche para crianças autistas abaixo de 04 anos)

Direitos autorais: Mamãe Atypical/ https://www.youtube.com/@MamaeAtypical

-Acesso à saúde: Embora a LOAS não faça menção direta aos cuidados de saúde específicos para crianças autistas, a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como um direito fundamental. Dessa forma, as crianças autistas têm direito a receber atendimento médico, terapias e demais serviços de saúde necessários para o seu desenvolvimento.

-Atendimento especializado: A LOAS assegura a necessidade de oferta de serviços especializados para pessoas com deficiência. Portanto, crianças autistas têm o direito de receber atendimento especializado, como terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, entre outros.

É importante ressaltar que, além da LOAS, outras legislações também garantem os direitos das crianças autistas, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas leis visam garantir a inclusão social e o pleno desenvolvimento das crianças autistas, assegurando seus direitos básicos em diferentes áreas.

Conheça o filme: Uma viagem inesquecível – Missão especial

O filme conta a história de Corinne, uma mãe solteira de meninos gêmeos que são autistas.

Sinopse:

Corinne é uma mãe solteira de gêmeos de cinco anos de idade, Steven e Phillip, que são autistas. Funcionários da escola pública ameaçam retirá-los devido aos seus comportamentos, mas, por meio de terapia, os meninos começam a fazer grandes avanços.

Você pode assisti-lo através do link abaixo:

Idosos têm direito à isenção do IPVA? Veja direitos

A princípio, NÃO. Pessoas idosas não têm direito à isenção do IPVA apenas por terem 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). No entanto, algumas condições que geralmente se manifestam com a idade podem ser passíveis de isenção.

Quando idosos têm isenção do IPVA?

Em linhas gerais, a isenção de IPVA é um direito de alguns grupos. O benefício deve ser solicitado na Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) do estado em que o veículo foi emplacado. 

Pessoas idosas (e não idosas) que acometidas pelas seguintes enfermidades são isentos do IPVA:

  • Artrite reumatoide;
  • Acidente Vascular Cerebral – AVC;
  • Acidente Vascular Encefálico;
  • Amputação;
  • Poliomielite e outras doenças neurológicas
  • Cardiopatia;
  • Esclerose múltipla;
  • Mastectomia;
  • Parkinson e outras doenças degenerativas;
  • Escoliose;
  • Hérnia de Disco, entre outras.

Quais os casos há isenção

A legislação permite isenção, imunidade, bem como a dispensa no pagamento, veja as situações:

Isenção

  • Taxistas e profissionais de mototáxi;
  • Empresas de ônibus de transporte urbano e metropolitano;
  • Motoristas de vans escolares;
  • Proprietários de máquinas agrícolas.

Imunidade

A imunidade é um pouco diferente da isenção, visto que não é concedida à pessoas físicas, apenas nos seguintes casos:

  • Veículos pertencentes a órgão públicos (federal, estaduais e municipais), assim como suas autarquias e fundações;
  • Veículos de partidos políticos e suas fundações;
  • Veículos pertencentes a entidades sindicais dos trabalhadores;
  • Veículos de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
  • Veículos de templos de qualquer culto.

Dispensa

A dispensa do pagamento do IPVA ocorre de forma diferente, uma vez que há condições de perda da propriedade do veículo:

  • Furto ou roubo;
  • Baixa permanente;
  • Leilão do veículo como sucata;
  • Desaparecimento ou perda do veículo;
  • Situações como sequestro, penhora, apreensão judicial ou administrativa quando há averiguação e inquérito policial.

Como solicitar a isenção?

A princípio, basta acessar o site da Sefaz do estado para fazer a solicitação online. No entanto, a relação de documentos e o processo pode apresentar uma ligeira mudança. 

Basicamente, é só usar o endereço www.fazenda.[seu estado].gov.br, alterando apenas a sigla do estado em que o veículo está registrado. Por exemplo, para o estado de São Paulo, o site fica www.fazenda.sp.gov.br

Após acessar o site, vá até a seção “ISENÇÃO E DISPENSA”. A partir daí é escolher a categoria a qual se encaixa e seguir os passos. É só criar um cadastro de usuários e em seguida completar as etapas. 

Não é um bicho de sete cabeças, mas é preciso ter os seguintes documentos em mãos:

  • CNH válida;
  • Laudo médico (no caso de isenção por doença);
  • Documento que alega a condição, como o Boletim de Ocorrência em caso de furto ou roubo. 

Em geral, o procedimento leva em torno de 45 dias, mas pode demorar mais dependendo do motivo da isenção/ dispensa. 

FONTE GARAGEM 360

Idosos têm direito à isenção do IPVA? Veja direitos

A princípio, NÃO. Pessoas idosas não têm direito à isenção do IPVA apenas por terem 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). No entanto, algumas condições que geralmente se manifestam com a idade podem ser passíveis de isenção.

Quando idosos têm isenção do IPVA?

Em linhas gerais, a isenção de IPVA é um direito de alguns grupos. O benefício deve ser solicitado na Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) do estado em que o veículo foi emplacado. 

Pessoas idosas (e não idosas) que acometidas pelas seguintes enfermidades são isentos do IPVA:

  • Artrite reumatoide;
  • Acidente Vascular Cerebral – AVC;
  • Acidente Vascular Encefálico;
  • Amputação;
  • Poliomielite e outras doenças neurológicas
  • Cardiopatia;
  • Esclerose múltipla;
  • Mastectomia;
  • Parkinson e outras doenças degenerativas;
  • Escoliose;
  • Hérnia de Disco, entre outras.

Quais os casos há isenção

A legislação permite isenção, imunidade, bem como a dispensa no pagamento, veja as situações:

Isenção

  • Taxistas e profissionais de mototáxi;
  • Empresas de ônibus de transporte urbano e metropolitano;
  • Motoristas de vans escolares;
  • Proprietários de máquinas agrícolas.

Imunidade

A imunidade é um pouco diferente da isenção, visto que não é concedida à pessoas físicas, apenas nos seguintes casos:

  • Veículos pertencentes a órgão públicos (federal, estaduais e municipais), assim como suas autarquias e fundações;
  • Veículos de partidos políticos e suas fundações;
  • Veículos pertencentes a entidades sindicais dos trabalhadores;
  • Veículos de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
  • Veículos de templos de qualquer culto.

Dispensa

A dispensa do pagamento do IPVA ocorre de forma diferente, uma vez que há condições de perda da propriedade do veículo:

  • Furto ou roubo;
  • Baixa permanente;
  • Leilão do veículo como sucata;
  • Desaparecimento ou perda do veículo;
  • Situações como sequestro, penhora, apreensão judicial ou administrativa quando há averiguação e inquérito policial.

Como solicitar a isenção?

A princípio, basta acessar o site da Sefaz do estado para fazer a solicitação online. No entanto, a relação de documentos e o processo pode apresentar uma ligeira mudança. 

Basicamente, é só usar o endereço www.fazenda.[seu estado].gov.br, alterando apenas a sigla do estado em que o veículo está registrado. Por exemplo, para o estado de São Paulo, o site fica www.fazenda.sp.gov.br

Após acessar o site, vá até a seção “ISENÇÃO E DISPENSA”. A partir daí é escolher a categoria a qual se encaixa e seguir os passos. É só criar um cadastro de usuários e em seguida completar as etapas. 

Não é um bicho de sete cabeças, mas é preciso ter os seguintes documentos em mãos:

  • CNH válida;
  • Laudo médico (no caso de isenção por doença);
  • Documento que alega a condição, como o Boletim de Ocorrência em caso de furto ou roubo. 

Em geral, o procedimento leva em torno de 45 dias, mas pode demorar mais dependendo do motivo da isenção/ dispensa. 

FONTE GARAGEM 360

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