Documento oficial enviado à Câmara Municipal aponta redução de saldo de precatórios e regularidade nos repasses e acordos com a Receita Federal e PGFN.
A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete apresentou esclarecimentos detalhados sobre a situação fiscal e contratual do município em resposta ao Requerimento nº 506/2026. O documento, assinado pelo secretário de Fazenda, Cláudio de Castro Sá Filho, aponta um cenário de retração em saldos de precatórios e reafirma a adimplência com obrigações previdenciárias e parcelamentos federais.
Queda expressiva no saldo de precatórios
Um dos pontos de destaque no relatório financeiro diz respeito à evolução dos precatórios municipais. De acordo com a Secretaria da Fazenda, não houve aumento efetivo no valor de lançamento desses compromissos judiciais. Como resultado dos aportes e da gestão do passivo, o saldo — que figurava em R$ 45.922.999,45 — recuou para R$ 11.483.697,00 ao término de 2025.
Para manter a regularidade e amortizar os débitos cobrados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC) e pelo Tribunal Regional do Trabalho, o município mantém um patamar de depósito médio mensal da ordem de R$ 500.000,00.
Regularidade previdenciária e adesão a novo parcelamento
No tocante às obrigações sociais, a Secretaria assegurou que todas as contribuições previdenciárias devidas ao INSS referentes ao exercício de 2025 foram integralmente recolhidas, sem prejuízos aos servidores. Do mesmo modo, os pagamentos das parcelas de acordos firmados com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mantiveram-se em dia ao longo do período.
Além disso, o município formalizou adesão ao Parcelamento Excepcional para Municípios 2025, instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O mecanismo prevê a quitação de débitos previdenciários consolidados junto à PGFN — que totalizam R$ 6.842.844,76 já com as reduções legais aplicadas — em até 300 prestações.
Esclarecimentos sobre dívidas contratuais e restos a pagar
O relatório também detalhou a composição do saldo da dívida contratual, que somava R$ 72.962.650,95 ao final de 2024 (divididos entre R$ 63,83 milhões de parcelamentos/renegociações e R$ 9,12 milhões em demais dívidas). A pasta esclareceu que oscilações aparentes na comparação de saldos decorrem de alterações metodológicas no preenchimento contábil de campos de renegociação, não representando expansão real do endividamento.
Sobre a manutenção de restos a pagar vinculados a empenhos de empresas prestadoras de serviços e execução de obras (como Senior Engenharia, Versaurb Geoinformação, Smutec e Luz Forte Construções Elétricas), a administração municipal justificou que os valores remanescem devido à vigência de contratos e serviços em andamento ou em trâmites formais de cancelamento.