A Câmara de Lafaiete aprovou, ontem a noite, dia 12, o projeto que dá novas disposições ao processo de transição de governo e a formação de equipe de transição pelo candidato eleito.
A legislação disciplina com mais abrangência o processo de passagem de administrações, quando em muitos casos, os prefeito omitem informações ou obstruem o conhecimento da máquina ao futuro gestor, dificultando a continuidade administrativa. “O processo de transição é indispensável à transparência da gestão pública, ao planejamento das ações de governo e à continuidade dos serviços públicos, razão pela qual não é aceitável que se baseie apenas na boa vontade e no espírito público de alguns governantes”, argumentou Alan Teixeira, o autor do projeto.
“É necessário, portanto, que esse processo seja institucionalizado, inclusive com as normas que assegurem a equipe de transição o acesso irrestrito a toda e qualquer informação pelo bem da comunidade, prevalecendo acima de tudo o interesse público e acima de tudo a garantia das ações, dos projetos, dos convênios, dos programas com total transparência”, disse.
Tão logo seja proclamado o resultado, o eleito inicia-se imediatamente o processo de transição, formando e nomeando a equipe. Já o prefeito terá de 5 dias para indicar os responsáveis de cada setor para o fornecimento das informações e disponibilizando as condições necessárias e apoio técnico a equipe de transição.
Mesmo que não seja constituída a comissão de transição, o prefeito terá eu fornecer todos os dados atualizados até o dia anterior a posse do novo gestor sob pena de responsabilidade, com todos os relatórios, demonstrativo com situação fiscal, financeira e administrativa do Município. “A transição de governo é conceituada como o processo institucionalizado de compartilhamento de informações sobre a gestão pública, com o objetivo de preparar os atos iniciais do novo governo”, avaliou Alan. O projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu elogios do vereador Sandro José (PSDB).