Recursos já garantidos em orçamento serão destinados a compra de veículo escolar e equipamentos para a área da saúde
A Câmara de Lamim saiu a frentes dos legislativos da região e aprovou, por unanimidade, a Emenda Impositiva, dispositivo na Lei Orgânica e na Lei Orçamentárias que garantem verbas para execução de obras e serviços por indicação dos vereadores.
Para 2019, serão destinados recursos que, por consenso, os parlamentares optaram por uma emenda coletiva, na compra de veículos escolar, para o transporte de alunos que estudam fora do Município, e aquisição de equipamentos para o setor de saúde.
A emenda impositiva garante 1,2% do orçamento será direcionados para atendimento de demandas dos vereadores, respeitando os limites constitucionais de 15% destinado a saúde e 45% a educação.
Durante o ano 2018, os vereadores participaram de cursos de capacitação para aprovação da lei, sempre buscando informações sobre a aplicabilidade da Emenda Impositiva. O resultado é que o vereador deixa a função de mero coadjuvante e passa ser protagonista na execução orçamentária, participando diretamente da vida política do município antenado sempre com as demandas coletivas.
As Emendas à Lei Orgânica e à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram aprovadas pela na Casa legislativa, ressaltando que a proposição está amparada pela Emenda Constitucional de 17 de março de 2015.
O que é?
A iniciativa pioneira dos vereadores de Lamim está amparada na Emenda Constitucional 86, aprovada no Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.
O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Em Lafaiete, no ano passado, a Emenda Impositiva foi reprovada pelos vereadores.
