Prefeitura informou que instaurou processo administrativo para apurar descumprimentos contratuais, por parte da empresa Convênios Card
Em nota enviada a imprensa nesta tarde (12), a Prefeitura de Lafaiete (MG) rebateu as críticas de que não dialoga com o Sindicato dos Servidores e esclareceu diversas informações acerca da pauta de reivindicações da categoria. “A pauta de reinvindicações atrelada à uma ameaça de paralização, impedindo à população o acesso aos serviços públicos, é totalmente desarrazoada”, contra atacou a gestão disparando contra o sindicato .
Já em outro ponto a administração disse que o o presidente do Sindicato, Valdiney Alves, se recuou a discutir a pauta de demandas e abandonou a reunião ocorrida na tarde ontem (11), entre as partes. “Ao argumento de que ‘só falaria com o Prefeito’, abandonou a sala de reuniões, instigando os demais servidores a se retirarem”.
Leia na íntegra abaixo.
“Na data de 10 de maio de 2023, a Procuradoria do Município de Conselheiro Lafaiete, encaminhou ao presidente do Sinserlaf, ofício, em que se manifesta sobre toda a pauta da entidade sindical, requerendo reunião com seus representantes.
A intenção da Procuradoria, foi e é mostrar aos servidores públicos do Município, que a pauta de reinvindicações atrelada à uma ameaça de paralização, impedindo à população o acesso aos serviços públicos, é totalmente desarrazoada.
Marcada a reunião, com a presença do dirigente do sindicato e comissão de servidores públicos, por ele escolhidos, o Sr. Valdiney se recusou a discutir a pauta de reinvindicações, com o Procurador Municipal. Ao argumento de que ‘só falaria com o Prefeito’, abandonou a sala de reuniões, instigando os demais servidores a se retirarem.
Não obstante, foram veiculadas em órgãos de imprensa local e também em rede social, informações que não são condizentes com a realidade dos fatos. Desde o ano de 2017, não se verifica qualquer retrocesso em relação ao funcionalismo público. Muito pelo contrário, todas as ações realizadas pela Administração Pública, inclusive a reforma administrativa, ainda em curso, visa melhores condições aos servidores e moralização do serviço público, de um modo geral.
Em resposta às informações que foram veiculadas na imprensa e na internet, a Procuradoria torna pública toda a tratativa realizada com o representante sindical, com o objetivo de demonstrar a realidade dos fatos.
- Cartão alimentação
- A Administração instaurou processo administrativo, para apuração de eventuais descumprimentos contratuais, por parte da empresa Convênios Card.
- Após recebimento de informações sobre descumprimento contratual, por parte da Convênios card, a Administração iniciou procedimento para apuração dos fatos e que pode acarretar na rescisão do contrato por descumprimento das cláusulas. O Processo Administrativo que foi instaurado, encontra-se em fase final e, se comprovadas as irregularidades denunciadas pelos servidores, o contrato será rescindido.
Salário das cantineiras
- As cantineiras recebem mais de um salário mínimo.
- O vencimento inicial das cantineiras é de R$1.333,12 (um mil, trezentos e trinta e três reais e doze centavos), acrescido de benefícios como o quinquênio, caso possuam. Em 1º de maio de 2023 o Presidente do Brasil publicou a Medida Provisória nº 1.172/2023 que aumentou o salário mínimo para R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Ou seja, as cantineiras possuem como vencimento inicial valor superior ao salário mínimo.
Piso do magistério
- Os critérios que apuram o Piso Nacional do Magistério foram revogados.
- A Lei 11.494/2007, antiga Lei do FUNDEB, estabelecia critérios para a apuração anual do valor do Piso Nacional do Magistério. Ocorre que a Lei 14.113/2020, nova Lei do FUNDEB, revogou, expressamente, a lei anterior e não determinou quais critérios de apuração deveriam ser adotados. Motivo pelo qual a imposição de um piso salarial, por meio de uma Portaria Ministerial e baseado em critérios que não mais existem, insegura juridicamente. Posicionamento, este, adotado pela Confederação Nacional dos Municípios.
Reforma administrativa
- Os textos da reforma administrativa ainda não foram entregues.
- O IPEAD, instituto contratado pela Administração Pública não entregou, até o presente momento, a minuta dos textos que compõem a reforma administrativa. Tão logo os projetos sejam concluídos, e antes de encaminhar ao Legislativo, os órgãos de representação dos servidores, serão informados.
Greve sanitária de 2021
- A Administração está regularizando o repasse dos dias cortados.
- A ação judicial sobre a legalidade da greve deflagrada em 2021, foi finalizada recentemente, mas o Município ainda não intimado da decisão. A Administração fará o que for necessário para cumprimento da decisão judicial, tão logo seja comunicada formalmente da decisão.
INSS
- Os repasses da Administração ao INSS estão em dia.
- Com a mudança para O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e social), que é um projeto do Governo Federal para integrar os dados dos funcionários gerados pelas empresas, diversas informações não estavam disponíveis na base de dados do município, sendo necessário o preenchimento manual dessas informações complementares, que está sendo finalizado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município. Mas o município está rigorosamente em dia com as obrigações patronais correntes e aqueles frutos de parcelamentos”.”.
