Medida abrange documentos vencidos entre 5 de junho e 8 de setembro
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com documentos vencidos entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. A medida é válida para condutores de Mato Grosso do Sul.
Com a nova determinação, os documentos permanecerão válidos até 9 de setembro, sem necessidade de emissão de novo documento ou qualquer procedimento por parte do condutor.
Por que a medida foi tomada?
A decisão foi adotada porque o Sistema Nacional de Trânsito está em fase de regulamentação dos procedimentos e de adequação dos sistemas que darão suporte às novas regras. Por isso, o Contran estabeleceu um período de transição, evitando prejuízos aos cidadãos que teriam a CNH vencida durante a fase de implementação.
Prazos importantes
Após o encerramento do prazo de prorrogação (9 de setembro), os condutores contemplados pela medida terão 30 dias para renovar a habilitação. Na prática, a renovação deverá ser realizada até 9 de outubro.
Importante: A prorrogação não se aplica aos condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada.
Novas regras para a CNH
A legislação sancionada em 5 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras:
- Renovação Automática: Garantida para motoristas que não tenham cometido infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) nos 12 meses anteriores ao vencimento.
- Exames Obrigatórios: Apesar da previsão de renovação automática, a lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica continua sendo exigida nos casos previstos em lei.
- Regulamentação: A norma determina que os exames sejam realizados por profissionais autorizados, seguindo critérios a serem regulamentados pelo Contran, que também definirá os valores cobrados nacionalmente pelos exames.
Fonte: Correio 24 Horas