O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, reunido ontem a noite, dia 11, decidiu que comunicará, via denúncia de fato, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público, a falta de participação do órgão na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no planejamento, controle social das ações das políticas públicas da área o que viola a constituição federal e a legislação da saúde, principalmente a lei complementar 141. Em sucessivas reuniões, os conselheiros já vinham alertando de que a prefeitura estaria “passado por cima” e afastou o conselho da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) bem como o Plano Plurianual (PPA). Há 15 dias a Câmara Municipal aprovou a LDO para 2019 sem consulta ou participação do Conselho,
Em comunicação, o Secretário Municipal de Saúde, Alessandro Gláucio, confirmou o envio de um alerta aos setores de planejamento e Jurídico de que antes da Câmara, o Conselho deveria receber a LDO para análise, sugestão e aprovação, o que não foi acatado.
Em outra deliberação o conselho estipulou, após sucessivas cobranças, o prazo final de 8 de agosto para que a secretaria envie a Programação Anual de Saúde (PAS) no qual contem as metas e indicadores para 2018. “Nós estamos trabalhando e aprovando sem saber quais metas temos na saúde”, reclamou o presidente do conselho, Roberto Santana. O Conselho garantiu as aprovações até que as documentações do PAS sejam encaminhados e avaliados.
Foi comunicado ao conselho de que já foram enviados a Câmara Municipal os relatórios quadrimestrais para a apresentação e prestação de contas em audiência pública.
Reprovação
O Conselho reprovou por unanimidade das prestações de contas de convênios de hospitais de Lafaiete por diversas inconsistências e discrepâncias.
O Hospital e Maternidade São José teve duas prestações de contas rejeitadas relativas ao PRO-HOSP e Rede Respostas de 2016 e 2017 no valor total de R$ 4 milhões.O convênio de R$ 630 mil do Hospital São Caminho também foi reprovado.As duas instituições podem ficar inabilitadas de receber novos recursos devido às rejeições de contas.
Agenda da saúde
Os conselheiros discutiram a implantação da agenda da saúde nos PSF’s pelos quais os médicos cumpririam 8 horas diárias e pelo menos o atendimento de 20 consultas/dia. A secretaria informou que a agenda já foi implantada, porém o conselho marcará uma reunião para discutir amplamente o assunto juntamente com a Câmara, Promotoria e secretaria de saúde.
O conselheiro Amarilio Zebral questionou os desvios de funções dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nas recepções dos PSF’s como também a ausência do profissional de limpeza. Será solicitada pelo CMS uma reunião com Atenção Básica e vereadores.
